Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI 3,678/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 3,678/2011
“Dispõe sobre a doação de área que menciona à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; revoga a Lei n.º 1.042/89 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica revogada a Lei nº 1.042/89, por conter imprecisão quando ao seu objeto.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 4.080,00m2, a ser desmembrada de uma área maior constituída pela Quadra 06, do Loteamento denominado “Jardim Itororó” com área total de 6.120,00m2, Matricula n.º 47.909, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, instituída pelo Decreto 100/91, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.989.350/0022-40.
Artigo 3.º - A área objeto da doação possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Medindo 68,00 metros, confrontando com a Rua “14”, em direção ao Sul; FUNDOS: Medindo 68,00 metros, confrontando com a Rua “15”, em direção ao Norte; LADO DIREITO: Medindo 60,00 metros, confrontando com a Área Remanescente, em direção a Oeste; LADO ESQUERDO: Medindo 60,00 metros, confrontando com a divisa do Loteamento Jardim Marajoara II, em direção a Leste.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes com o processo de lavratura da escritura de doação do imóvel e seu competente registro junto ao cartório imobiliário correrão às expensas da donatária.
Artigo 5.º - Fica expressamente vedada a possibilidade de venda ou cessão da área objeto desta doação sob pena de reversão.
Artigo 6.º - Na hipótese de encerramento da atividade da donatária por motivo de transferência e outra necessidade o imóvel será automaticamente revertido para o patrimônio do município de Várzea Grande – MT, ficando as benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem direito à indenização.
Artigo 7.º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande-MT, 08 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal