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Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2013

LEI N.º 3.915/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.915/2013

Revoga as leis municipais n.ºs 3.787/2012, 3.833/2012, 3.836/2012, 3.837/2012, 3.838/2012, 3.839/2012, 3.848/2012, 3.840/2012, 3.841/2012, 3.842/2012, 3.846/2012, 3.853/2012, 3.739/2012, 3.749/2012, 3.790/2012 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Ficam expressamente revogadas as leis n.ºs 3.787/2012, 3.833/2012, 3.836/2012, 3.837/2012, 3.838/2012, 3.839/2012, 3.848/2012, 3.840/2012, 3.841/2012, 3.842/2012, 3.846/2012, 3.853/2012, 3.739/2012, 3.749/2012 e 3.790/2012.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1788, em 20 de agosto de 2013. Código identificador 38E8A635: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.