Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.758//2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.758//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa em termo de salários e cargos em Comissão do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados na Estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes nos Anexos I da presente Lei.
Parágrafo único. Ficam extintos os Cargos em Comissão de símbolo DAS – I, DAS II e DAÍ II da Estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, criados pelas Leis nº. 2.387/2001 e 3439/2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à implementação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE DE VAGAS
SÍMBOLO
SUBSIDIO
Diretor de Unidade
01
DGA -1
9.228,00
Assessor de Gestão
01
DGA - 2
6.500,00
Procurador Chefe
01
DGA-3
5.000,00
Diretor
04
DGA-3
5.000,00
Coordenador
06
DGA-4
3.500,00
Gerente
07
DGA-6
2.000,00
Assessor Técnico I
02
DGA -6
2.000,00
Assistente Técnico
07
DGA-7
1.500,00
Chefe de Departamento
05
DGA-7
1.500,00