Prefeitura Municipal · 16 de novembro de 2012
LEI N.º 3.818/12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.818/12
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para promover a doação de área que menciona e dá outras providências .”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a doação da área de 9,3215 ha (nove hectares, trinta e dois ares e quinze centiares), que passa a integrar a presente Lei, pertencente ao município de Várzea Grande – MT, registrada no 1.º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca Matricula n.º 43.208, à empresa RECICLATE COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 09.281.330/0001-77, com sede à Rua Cuiabá, n.º 03, Bairro Figueirinha na cidade de Várzea Grande – MT.
Art. 2.º - A área objeto da presente Lei possui as seguintes medidas e confrontações:
●Partindo do marco MP - 01, segue-se com azimute plano de 153º44’02”, e com uma distância de 64,00 metros, confrontando com a Avenida Aleixo Ramos até encontrar o marco MP – 02.
●Do marco MP - 02, segue-se com azimute de 236º48’52”, e com uma distância de 1.210,80 metros, confrontando com propriedade de Francisco Maciel e Outros até encontrar o marco MP - 03.
●Do marco MP - 03, segue-se com azimute de 236º39’28”, e com uma distância de 274,61 metros, confrontando com área de propriedade de Francisco Maciel e outros, até encontrar o marco MP - 04.
●Do marco MP - 04, segue-se com um azimute de 340º05’17”, e com uma distância de 64,00 metros, confrontando com quem de direito até encontrar o marco MP- 05.
●do marco MP – 05, segue-se com azimute de 56º44’14” e com uma distância de 1.478,43 metros, confrontando com Francisco do Nascimento até o marco MP - 01, fechando assim o perímetro.
Art. 3º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de implantação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, e sua conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data do registro desta doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT.
Art. 4.º - Na hipótese da donatária não cumprir com os prazos acima mencionados, fica o Município de Várzea Grande-MT, autorizado, independentemente da instauração do processo administrativo, a promover a reversão da doação de que trata esta Lei.
Art. 5.º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas da empresa donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.
Art. 6.º - A área objeto desta doação, não poderá ser transferida ou alienada, seja a que titulo for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data do efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo único – A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividade industrial similar à donatária.
Art. 7.º - Compete a Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta Lei.
Art. 8.º - As despesas com indenização decorrentes do direito de posse e benfeitorias existentes no perímetro da área objeto desta doação correrão às expensas da empresa donatária.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 13 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal