Câmara Municipal · 30 de março de 2012
ANEXOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 3.728/2012
CÂMARA MUNICIPAL
ANEXOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 3.728/2012
ANEXO I
Vencimentos base
ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria
Nível
A
B
C
Coeficiente
1,0
1,5
2,2
1
1,000
710,00
1.065,00
1.562,00
2
1,045
741,95
1.112,93
1.632,29
3
1,090
773,90
1.160,85
1.702,58
4
1,135
805,85
1.208,78
1.772,87
5
1,180
837,80
1.256,70
1.843,16
6
1,225
869,75
1.304,63
1.913,45
7
1,270
901,70
1.352,55
1.983,74
8
1,315
933,65
1.400,48
2.054,03
9
1,360
965,60
1.448,40
2.124,32
10
1,405
997,55
1.496,33
2.194,61
11
1,450
1.029,50
1.544,25
2.264,90
ENSINO MÉDIO
Categoria
Nível
A
B
C
Coeficiente
1,0
1,5
2,2
1
1,000
800,00
1.200,00
1.760,00
2
1,045
836,00
1.254,00
1.839,20
3
1,090
872,00
1.308,00
1.918,40
4
1,135
908,00
1.362,00
1.997,60
5
1,180
944,00
1.416,00
2.076,80
6
1,225
980,00
1.470,00
2.156,00
7
1,270
1.016,00
1.524,00
2.235,20
8
1,315
1.052,00
1.578,00
2.314,40
9
1,360
1.088,00
1.632,00
2.393,60
10
1,405
1.124,00
1.686,00
2.472,80
11
1,450
1.160,00
1.740,00
2.552,00
ENSINO SUPERIOR
Categoria
Nível
A
B
C
Coeficiente
1,0
1,5
2,2
1
1,000
2.400,00
3.600,00
5.280,00
2
1,045
2.508,00
3.762,00
5.517,60
3
1,090
2.616,00
3.924,00
5.755,20
4
1,135
2.724,00
4.086,00
5.992,80
5
1,180
2.832,00
4.248,00
6.230,40
6
1,225
2.940,00
4.410,00
6.468,00
7
1,270
3.048,00
4.572,00
6.705,60
8
1,315
3.156,00
4.734,00
6.943,20
9
1,360
3.264,00
4.896,00
7.180,80
10
1,405
3.372,00
5.058,00
7.418,40
11
1,450
3.480,00
5.220,00
7.656,00
ANEXO I
Vencimentos base
ENSINO TÉCNICO
Categoria
Nível
A
B
C
Coeficiente
1,0
1,5
2,2
1
1,000
1.500,00
2.250,00
3.300,00
2
1,045
1.567,50
2.351,25
3.448,50
3
1,090
1.635,00
2.452,50
3.597,00
4
1,135
1.702,50
2.553,75
3.745,50
5
1,180
1.770,00
2.655,00
3.894,00
6
1,225
1.837,50
2.756,25
4.042,50
7
1,270
1.905,00
2.857,50
4.191,00
8
1,315
1.972,50
2.958,75
4.339,50
9
1,360
2.040,00
3.060,00
4.488,00
10
1,405
2.107,50
3.161,25
4.636,50
11
1,450
2.175,00
3.262,50
4.785,00
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Subsídio
Agente Administrativo
FUNDAMENTAL
710,00
Almoxarife
MÉDIO
800,00
Assessor Parlamentar
MÉDIO
800,00
Assistente Legislativo
MÉDIO
800,00
Auxiliar de Serviços Gerais
FUNDAMENTAL
710,00
Digitador(a)
MÉDIO
800,00
Motorista
MÉDIO
800,00
Recepcionista
MÉDIO
800,00
Segurança Parlamentar
FUNDAMENTAL
710,00
Servente
FUNDAMENTAL
710,00
Arquivista
TÉCNICO
1.500,00
Técnico de Informática
TÉCNICO
1.500,00
Vigia Noturno
FUNDAMENTAL
710,00
Zelador
FUNDAMENTAL
710,00
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
SUBSÍDIO
Assessor de Imprensa
Bacharel em Publicidade e Propaganda, devidamente registrado no Conselho de Classe.
2.400,00
Assessor Jurídico
Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB
2.400,00
Auxiliar de Controle Interno
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, ou Economia, devidamente registrado no Conselho de Classe.
2.400,00
Contabilista
Bacharel em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
2.400,00
Auditor Público Interno
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, ou Economia, devidamente registrado no Conselho de Classe.
2.400,00
Técnico Administrativo e Financeiro
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, devidamente registrado no Conselho de Classe.
2.400,00
Revisor de Texto
Licenciatura em Letras.
2.400,00
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
QTDE
SUBSÍDIO
Diretor Geral
Nível Superior; Preferencialmente: Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia.
01
6.100,00
Diretor Administrativo e Financeiro
Nível Superior; Preferencialmente: Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia.
01
6.100,00
Assessor Financeiro
Ensino Médio
01
3.200,00
Secretario Geral
Ensino Médio
01
3.200,00
Consultor Técnico e Econômico
Nível Superior; Preferencialmente: Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia.
01
5.000,00
Gerente de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Ensino Médio
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Compras e Licitações
Nível Médio com qualificação e/ou experiência
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Contabilidade e Orçamento
Bacharel em Ciências Contábeis com registro no CRC
01
2.400,00
Gerente de Divisão de Recursos Humanos
Nível Médio com qualificação e/ou experiência
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Imprensa
Nível Médio com qualificação e/ou experiência
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Informática
Nível Médio com qualificação e/ou experiência
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Processo Legislativo
Nível Médio
01
1.800,00
Gerente de Divisão de Serviços Gerais
Nível Médio
01
1.800,00
Controlador Interno
Nível Superior; Preferencialmente: Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia.
01
6.100,00
Pregoeiro
Nível Médio com qualificação
01
1.500,00
Procurador Jurídico
Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB
01
6.100,00
Coordenador da Casa Cidadã
Nível Superior
01
3.200,00
Assessor Técnico Legislativo
Nível Médio
10
5.000,00
Gerente do Arquivo Geral
Nível Médio
01
1.800,00
ANEXO IV
LOTACIONOGRAMA
CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
QTDE
OCUPADO
VAGO
Agente Administrativo
FUNDAMENTAL
08
07
01
Almoxarife/Inventarista
MÉDIO
01
00
01
Assessor Parlamentar
MÉDIO
01
01
00
Assistente Legislativo
MÉDIO
03
03
00
Auxiliar de Serviços Gerais
FUNDAMENTAL
04
00
04
Arquivista
TÉCNICO
01
00
01
Digitador (a)
MÉDIO
01
01
00
Motorista
MÉDIO
02
02
00
Recepcionista
MÉDIO
04
00
04
Segurança Parlamentar
FUNDAMENTAL
02
02
00
Servente
ELEMENTAR
06
06
00
Técnico de Informática
TÉCNICO
01
00
01
Vigilante Noturno
FUNDAMENTAL
06
00
06
Zelador
FUNDAMENTAL
04
04
00
Assessor de Imprensa
Bacharel em Publicidade e Propaganda, devidamente registrado no Conselho de Classe.
01
00
01
Assessor Jurídico
Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB
01
00
01
Auxiliar de Controle Interno
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, com o devido registro no conselho de classe.
01
00
01
Contabilista
Bacharel em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
01
01
00
Auditor Público Interno
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, com o devido registro no conselho de classe.
01
01
00
Técnico Administrativo e Financeiro
Bacharel em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, com o devido registro no conselho de classe.
01
01
00
Revisor de Texto
Licenciatura em Letras
01
01
00
ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 03.503.620.0001-31
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOME: _________________________________________________________
Lotação: _________________________Período da Avaliação: ___/_____/____à ____/____/____
Cargo: _____________________________________ Data de Posse: ___/___/____
Avaliador____________________________________________________________
CONCEITOS / FATORES
Nota do Avaliador
CONCEITOS / FATORES
Nota do Avaliador
I. Assiduidade. 0 -10.
V. Capacidade de iniciativa e cooperação. 0 – 10
II. Pontualidade – 0 – 10
VI. Capacidade de aprendizado e desenvolvimento. 0 - 10.
III. Produtividade – 0 – 10
VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade. 0 – 10.
IV. Senso de Disciplina 0 – 10.
NOTA FINAL
( NOTA FINAL: EXC: Excelente – 90 a 100 B: Bom 70 a 89 REG: Regular 50 a 69 INS: Insuficiente = MENOR QUE 50)
OBS: A sintetização dos relatórios nesta ficha será feita pela chefia imediata juntamente com o profissional avaliado.
( ) Apto ( ) Inapto
Assinatura do Avaliador: __________________________________________________________
Assinatura da Comissão de Avaliação: _______________________________________________
Assinatura do Profissional: _________________________________________________________
I e II. Assiduidade: refere-se à frequencia do servidor.
Pontualidade: Pontualidade: refere-se ao cumprimento do horário de trabalho estabelecido tendo em vista os atrasos e saidas antecipadas, observando a tolerância de 15 munitos.
PONTUALIDADE ASSIDUIDADE
0 de atraso = 100 pontos 0 falta = 100 pontos
Até 02 vezes de atraso = 90 e 80 pontos Até 02 faltas = 90 e 80 pontos
Até 03 vezes de atraso = 70 e 60 pontos Até 03 faltas = 70 e 60 pontos
Até 04 vezes de atraso = 50 e 40 pontos Até 04 faltas = 50 e 40 pontos
Acima de 04 vezes de atraso = Abaixo de 40 pontos Acima de 04 faltas = Abaixo de 40 pontos
III. Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinanado espaço de tempo.
IV. Senso de disciplina: refere-se à atividade de executar tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante e à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia.
V. Capacidade de Iniciativa e cooperação: refere-se à capacidade de apresentar com rapidez soluções inovadoras nas situações de trabalho e à atitude de buscar as informações necessárias para execução do seu trabalho bem como a atenção, à interação com os colegas de trabalho visando alcançar o resultado final.
VI. Capacidade de Aprendizado e Desenvolvimento: refere-se à capacidade de avaliar construtivamente, contribuindo para o seu desenvolvimento social e profissional, com clareza e fundamentação teórica, e saber estabelecer prioridade das atividades sob sua responsabilidade, desenvolvendo-as com eficiência e nos prazos estabelecidos, bem como ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação.
VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade: refere-se à capacidade de assumir e executar a tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia, bem como, comportamento ético e social condizente com o ambiente de trabalho.
ANEXO VI
COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
1. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Composto por 3 (três) cargos:
• 01 Controlador Interno (Comissionado)
• 01 Auditor Público Interno (estável)
• 01 Auxiliar de controle interno (efetivo)
2. PROCURADORIA JURÍDICA
Composto de 03 (três) cargos:
§ 01 Procurador Jurídico (comissionado)
§ 01 Assessor Jurídico (efetivo)
§ 01 Agente Administrativo (efetivo)
3. DIRETORIA GERAL
• Diretoria Geral
Composto de 14 (quatorze) cargos:
§ 01 Diretor Geral (comissionado)
§ 10 Assessores Técnicos Legislativos (comissionado)
§ 02 Motoristas (efetivo)
§ 01 Agente Administrativo (efetivo)
• Recepção
Composto de 04 (quatro) cargos:
§ 04 recepcionistas (efetivo)
• Arquivo Geral
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Arquivo Geral (comissionado)
§ 01 Arquivista (efetivo)
• Secretaria Geral
Composto de 05 (cinco) cargos:
§ 01 Secretario Geral (comissionado)
§ 02 Assistentes Técnicos Legislativos (efetivo)
§ 01 Assessor Parlamentar (efetivo)
§ 01 Digitadora (efetivo)
• Divisão de Processo Legislativo
Composto de 03 (três) cargos:
§ 01 Gerente de Processo Legislativo (comissionado)
§ 01 Revisor de Texto (efetivo)
§ 01 Assistente Técnico Legislativo (efetivo)
• Divisão de Informática
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Informática (comissionado)
§ 01 Técnico de Informática (efetivo)
• Divisão de Serviços Gerais
Composto de 22 (vinte e dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Serviços Gerais (comissionado)
§ 01 Agente Administrativo (efetivo)
§ 04 Auxiliares de Serviços Gerais (efetivo)
§ 06 Serventes (efetivo)
§ 04 Zeladores (efetivo)
§ 06 Vigilantes Noturnos (efetivo)
• Divisão de Imprensa
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Imprensa (comissionado)
§ 01 Assessor de Imprensa (efetivo)
• Casa Cidadã
Composta de 03 (três) cargos
• 01 Coordenador (comissionado);
• 02 Agentes administrativos (efetivo)
4 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
• Diretoria Administrativa e Financeira
Composto de 04 (quatro) cargos:
§ 01 Diretor Administrativo e Financeiro (comissionado)
§ 01 Consultor Técnico e Econômico (comissionado)
§ 01 Assessor Financeiro (comissionado)
§ 01 Técnico Administrativo e Financeiro (efetivo)
• Divisão de Recursos Humanos
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Recursos Humanos (comissionado)
§ 01 Agente Administrativo (efetivo)
• Divisão de Licitação e Compras
Composto de 04 (quatro) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Licitações e Compras (comissionado)
§ 02 Agentes Administrativos (efetivo)
§ 01 Pregoeiro (comissionado)
• Divisão de Contabilidade e Orçamento
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Contabilidade e Orçamento (comissionado)
§ 01 Contabilista (efetivo)
• Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Composto de 02 (dois) cargos:
§ 01 Gerente de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (comissionado)
§ 01 Almoxarife/Inventarista (efetivo)
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Ao Controle Interno compete: realizar o controle interno da Administração Pública, fazer avaliações, fiscalizar, emitir pareceres, apurar fatos, promover estudos pertinentes, etc.
CONTROLADOR INTERNO
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre o mesmo;
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimento de controle;
• Elaborar planejamento anual de auditoria nas diversas unidades da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Expedir, quando necessário, Instruções Normativas e recomendações aos diversos setores da Casa;
• Fazer cumprir e dar cumprimento às instruções normativas expedidas bem como fiscalizar o cumprimento de recomendações documentadas;
• Fiscalizar e dar cumprimento a todos os demais atos legais e normativos editados pelo TCE/MT, STN/MF, CFC, ATRICON, SEFAZ/MT, Leis e Decretos Federais e Estaduais, Leis e Decretos Municipais, Estatuto do Servidor Público, Lei Orgânica, entre outros atos legais e normativos que incidam diretamente sobre atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo;
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e contábil;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Elaborar Instruções Normativas quando necessário de acordo com a resolução nº001/2007 – TCE;
• Proceder à avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do Legislativo;
• Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos;
• Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão;
• Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e exoneração de pessoal, bem como rescisões e indenizações;
• Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias independentes, observadas as normas pertinentes às licitações previstas na legislação especifica, no âmbito da Administração indireta;
• Avaliar as técnicas e os resultados dos trabalhos das auditorias na Administração;
· Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;
• Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
• Fiscalizar a conformidade contábil nos registros do Poder Legislativo nos termos normatizados pela Lei 4.320/64 e outras normas de controle editadas por órgãos regulamentadores;
• Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ou irregularidades, formalmente apontados, praticados por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente providências cabíveis;
• Apoiar o Controle Externo no exercício da sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos;
• Exercer o controle da execução dos orçamentos do Poder Executivo;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal;
• Representar ao TCE-MT, sob pena de Responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
• Executar outras atividades correlatas.
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURÍDICO
· Instruir e dar parecer em processos;
· Acompanhar o andamento de processos pertencentes ao Poder Legislativo, estando ele na condição de réu ou reclamante;
· Apresentar recursos nas instâncias competentes;
· Comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Poder Legislativo;
· Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias quando determinado pela chefia imediata;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
· Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DIRETORIA GERAL
DIRETOR GERAL
• Supervisionar os serviços afetos à atividade finalística da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Coordenar os trabalhos legislativos afetos à Casa;
• Acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual junto ao Executivo municipal;
• Fazer com que as normas e orientações emanadas pela Mesa Diretora sejam cumpridas por todos os órgãos da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Controlar os serviços de correspondências e o Protocolo Geral da Câmara Municipal;
• Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização de atos e eventos em geral dentro ou fora do recinto da Câmara;
• Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e controle da cedência do Plenário e Plenarinho da Casa;
• Elaborar portarias, documentos e legislações por determinação emanada pela Mesa Diretora;
• Elaborar atos de posse e afastamentos de Vereadores, Mesa Diretora, Prefeito, e Vice-Prefeito;
• Participar das Sessões dando suporte aos Vereadores;
• Dar suporte a 1ª Secretaria e às Comissões Permanentes;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
• Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização das atividades meio, a fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;
• Elaborar e acompanhar a execução de projetos, programas e planos do legislativo municipal;
• Coletar dados consultando documentos e arquivos para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina;
• Auxiliar diretamente a Diretoria Geral;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
GERENTE DE DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL
• Coordenação e a execução dos procedimentos de arquivo de acordo com as normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Coordenar a disposição de documentos de forma a atender as necessidades de consulta e demanda dos processos do Poder Legislativo;
• Elaboração e a coordenação dos expedientes, normas, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos ao arquivo geral;
• Arquivar os documentos relativos a todos os Setores da Câmara Municipal de Várzea Grande mantendo controle e acessibilidade;
• Coordenar a organização de acervos do Poder Legislativo;
• Executar outras atividades correlatas.
COORDENADOR DA CASA CIDADÃ
· Coordenar os trabalhos da Casa Cidadã;
· Implementar parcerias e convênios para implementar projetos que venham contribuir com a comunidade várzea-grandense;
· Preservar o patrimônio histórico-cultural do Poder Legislativo;
· Gerenciar as atividades de organização, manutenção, segurança e conservação do acervo histórico do Legislativo;
· Promover a divulgação da memória do Poder Legislativo;
· Executar outras atividades correlatas.
SECRETARIA GERAL
SECRETÁRIO GERAL
• Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora na análise de proposições nos termos do Regimento Interno;
• Assessorar os Vereadores nas preparações técnicas das proposições;
• Coordenar os serviços de gravação das sessões plenárias;
• Encaminhar correspondências aos órgãos quando solicitados pelos Vereadores através de indicações e requerimentos;
• Coordenar e supervisionar a elaboração das atas das sessões;
• Responsabilizar-se pela guarda dos livros próprios do Poder Legislativo;
• Assessorar o Presidente e Vereadores nas Sessões Plenárias;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
GERENTE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
· Fazer acompanhamento dos processos e respectivos prazos nas comissões e fora delas, até sua rejeição, sanção ou promulgação;
· Enviar dentro dos prazos regimentais os processos para as comissões;
· Supervisionar a revisão técnica, legislativa e ortográfica dos projetos aprovadas pela Câmara Municipal de Várzea Grande;
· Providenciar a publicação dos atos internos da Casa, quando solicitado;
· Elaborar relatório de atividades legislativas anualmente;
· Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
· Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
• Supervisionar o cumprimento das atribuições da equipe de servidores lotados na Divisão de Serviços Gerais;
• Zelar pela limpeza do prédio da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Zelar pela conservação do prédio municipal, supervisionando o mesmo e apontando consertos e manutenções que se fizerem necessários;
• Coordenar a equipe de limpeza da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Auxiliar a Diretoria Geral no acompanhamento dos eventos realizados no Plenário e Plenarinho da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Organizar a escala de trabalho dos vigias noturnos;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE IMPRENSA
GERENTE DE DIVISÃO DE IMPRENSA
• Elaborar o planejamento de mídia em conjunto com a empresa contratada, estabelecendo metas, temas prioritários e impacto social da campanha apresentada;
• Coordenar os trabalhos da Divisão de Imprensa, zelando da imagem da Câmara Municipal;
• Coordenar a organização do acervo fotográfico da Casa;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer outras atividades afins.
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
• Coordenar as atividades de manutenção de rede e softwares, sejam de segurança, operacionais ou locados para desenvolver as atividades do Poder Legislativo;
• Fiscalizar o fluxo de downloads e uploads da rede do Poder Legislativo;
• Coordenar as atividades de segurança eletrônica da rede e micros pertencentes ao Poder Legislativo;
• Fiscalizar a distribuição de cabos de rede e acessibilidade da rede;
• Exercer outras atividades afins.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Elaborar o cronograma financeiro de pagamento do Poder Legislativo;
• Atribuir responsabilidades quanto à fiscalização de contratos do Poder Legislativo para que lhes seja assegurado pleno cumprimento nos termos pactuados;
• Delegar atribuições aos gerentes subordinados, de forma clara e que produza os resultados esperados, principalmente no tocante as exigências do controle interno;
• Acompanhar a execução orçamentária e financeira de modo que não haja empenho em valores superiores às cotas de duodécimo;
• Fiscalizar para que não haja descumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela C.F. e LRF;
• Solicitar o repasse de duodécimo mensalmente ao Poder Executivo dentro do prazo constitucional;
• Dar cumprimento ao repasse das parcelas consignadas em folha às devidas entidades beneficiárias;
• Elaborar as margens consignatárias de empréstimos dentro dos limites legais;
• Observar a legalidade das despesas executadas;
• Acompanhar o processo de aquisição de produtos ou serviços de modo que ocorra somente e após a devida cotação de preços ou mesmo realização de processo licitatório;
• Autorizar a concessão de direitos pecuniários após a devida verificação do solicitado e acompanhado de parecer jurídico;
• Realizar em conjunto com a Diretoria Geral e demais setores o cronograma de férias, de modo a não prejudicar o andamento do processo legislativo;
• Fiscalizar o cumprimento do horário dos servidores efetivos mediante registro de relógio de ponto, determinando a aplicação de falta e desconto em folha de pagamento quando de seu descumprimento;
• Fiscalizar a folha de pagamento, verificando se os valores remuneratórios condizem com as determinações do PCCS e normas em vigor;
• Exercer outras atividades afins.
CONSULTOR TÉCNICO ECONÔMICO
• Auxiliar o Diretor Financeiro no cumprimento de suas atribuições, podendo-lhe ser atribuídas funções de fiscalização e acompanhamento gerencial;
• Acompanhar os processos de aquisições junto ao setor de compras e licitações, auxiliando quando necessário na elaboração de editais e descrição de produtos;
• Verificar os rendimentos de aplicação financeira e conferir os balancetes mensais quanto a registro de atos e fatos contábeis bem como administrativos e patrimoniais;
• Acompanhar o cumprimento de cronograma financeiro;
• Exercer atividades delegadas pelo Diretor Financeiro;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer outras atividades afins.
ASSESSOR FINANCEIRO
• Auxiliar o Diretor Financeiro no cumprimento de suas atribuições, podendo-lhe ser atribuídas funções de fiscalização e acompanhamento gerencial;
• Acompanhar os processos de aquisições junto ao setor de compras e licitações, auxiliando quando necessário na elaboração de editais e descrição de produtos quando lhe for solicitado;
• Auxiliar a Divisão de Recursos Humanos quando da elaboração da folha de pagamento, registro e atualização do cadastro funcional;
• Conferir se os documentos de admissão e exoneração de servidores estão todos apensados às respectivas pastas para envio ao TCE pelo sistema APLIC;
• Auxiliar a divisão de contabilidade e orçamento na execução de seus serviços, conferindo, executando e mesmo realizando procedimentos de encerramento de mês ou rotinas de trabalho;
• Gerir o relógio ponto, emitindo relatórios e conferindo a assiduidade dos servidores quando lhe for solicitado;
• Lançar, quando solicitado, verbas remuneratórias e descontos no sistema de folha de pagamento quando lhe for solicitado;
• Acompanhar o cumprimento de cronograma financeiro quando lhe solicitado;
• Exercer atividades delegadas pelo Diretor Financeiro;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer outras atividades afins.
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
GERENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
• Promover o cadastramento e a vida funcional dos servidores;
• Elaborar os atos de nomeação e demissão dos servidores;
• Prestar informações nos processos referentes ao quadro de pessoal;
• Manter o arquivo dos documentos referente à vida funcional dos servidores;
• Expedir Certidão referente à vida funcional dos servidores;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
• Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à Contabilidade da Câmara;
• Emitir empenhos, liquidações e o respectivo pagamento;
• Elaborar e executar a programação orçamentária da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Solicitar a transferência dos duodécimos mensais;
• Assegurar e controlar a execução orçamentária e a contabilidade;
• Manter a observância quanto às Resoluções emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
• Manter acompanhamento junto ao Tribunal quando da inspetoria in loco;
• Manter a guarda de documentos;
• Elaborar balancetes mensais e anuais da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Lançamentos das folhas de pagamento mensais (no sistema);
• Emissão de SEFIP (mensal) RAIS e DIRF (anual), como também a emissão das cédulas “C”;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
GERENTE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
• Coordenar, acompanhar e executar as ações relativas à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
• Supervisionar a movimentação e transferências de bens patrimoniais;
• Atestar notas fiscais dos materiais de consumo adquiridos;
• Atestar notas fiscais dos bens permanentes adquiridos;
• Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
• Estabelecer normas de armazenagem de materiais e suprimentos;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
GERENTE DE DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
• Coordenar e executar os processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços para a Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Receber das solicitações de compras emitidas pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
• Verificar se as compras estão em conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;
• Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Emitir parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;
• Elaborar, disponibilizar e publicar os editais de licitação;
• Receber e aprovar a documentação exigida dos fornecedores;
• Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de materiais;
• Organizar a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Regulamentar a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;
• Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes à alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Acompanhar o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque do almoxarifado da Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
PREGOEIRO
• Acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna do processo;
• Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
• Credenciar os interessados;
· Receber as declarações dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
· Abrir os envelopes-proposta, analisar e desclassificar as propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
· Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;· Ordenar as propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
· Classificar as ofertas conjugadas as propostas e os lances;
· Negociar o preço, visando à sua redução;
· Verificar a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
· Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
· Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
· Elaborar a ata da sessão pública;
· Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
· Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, propondo à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS E ESTÁVEIS
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
• Auxiliar o Auditor e o Controlador(a) nos serviços de auditoria interna efetuando levantamento de dados sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos para subsidiar pareceres e relatórios;
· Efetuar levantamento de dados para relatório de controle de gastos mensais de serviços e consumos;
• Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal em conformidade com Portaria desta casa de Leis;
• Receber os relatórios de atividades mensais dos setores de Almoxarifado, recursos humanos, licitações e contratos, contabilidade e patrimônio para análise e arquivo;
• Auxiliar na avaliação das técnicas e dos resultados dos trabalhos das auditorias na Administração;
· Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;
• Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
• Auxiliar nos trabalhos de fiscalização verificando a conformidade contábil nos registros do Poder Legislativo nos termos normatizados pela STN/MF, CFC, INTOSAI e outras normas de controle editadas por órgãos regulamentadores;
• Auxiliar o Controlador e o Auditor nas apurações dos atos ou fatos inquinados de ilegais, ou irregularidades, formalmente apontados, praticados por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente providências cabíveis;
• Acompanhar o envio das informações mensais do APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT conforme calendário anual;
• Promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivamente aumento da produtividade e a redução do custo operacional;
• Estimular as entidades locais da sociedade civil do acompanhamento e fiscalização de programas executados do orçamento do Município;
• Auxiliar a observância da legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer atividades delegada pelo Controlador Interno;
• Executar outras atividades correlatas.
AUDITOR PÚBLICO INTERNO (cargo em extinção)
• Todas as atribuições do Auxiliar de Controle Interno.
ARQUIVISTA
• Arquivar os projetos e documentos recebidos pela Secretaria Geral;
• Arquivar os documentos relativos a todos os Setores da Câmara Municipal de Várzea Grande mantendo controle e acessibilidade;
• Organizar acervos do Poder Legislativo;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO
· Coordenar e Supervisionar os trabalhos relativos às questões jurídicas da Câmara Municipal de Várzea Grande;
· Assessorar a Mesa Diretora e Vereadores na análise das proposições nos termos do Regimento Interno;
· Assessorar a Comissão de Constituição Justiça e Redação na análise das proposições, elaborando parecer;
· Instruir e dar parecer em processos;
· Acompanhar o andamento de processos pertencentes ao Poder Legislativo, estando ele na condição de réu ou reclamante;
· Apresentar recursos nas instâncias competentes;
· Comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Poder Legislativo;
· Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Na ausência de nomeação de Procurador Jurídico, cabe ao Assessor Jurídico o exercício de todas as atribuições daquele;
Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
RECEPCIONISTA
• Recepcionar e encaminhar pessoas que se dirijam à Câmara Municipal;
• Controlar, anotar a entrada e saída de pessoas na Câmara Municipal;
• Atendimento telefônico, anotações e transferências de ligações telefônicas;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Atender às autoridades;
• Realizar o registro e protocolo de documentos dando-lhes o devido encaminhamento na forma sistematizada, quando a estrutura administrativa assim o exigir;
• Executar outras atividades correlatas.
MOTORISTA
• Dirigir o veículo que lhe for designado;
• Verificar diariamente as condições dos veículos antes de sua utilização quanto a pneus, água do radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagens, direção, faróis, tanques de gasolina ou óleo e outros;
• Zelar pela documentação pessoal e do veículo;
• Fazer pequenos reparos e reparos emergenciais;
• Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitam do serviço de mecânica para reparo e conserto;
• Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada;
• Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento de combustível;
• Comunicar à chefia imediata, tão prontamente, quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;
• Recolher o pessoal em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
• Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
• Manter a boa aparência do veículo;
• Recolher o veículo após o serviço deixando-o em local apropriado com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda das viaturas;
• Obedecer rigorosamente às leis de trânsito;
• Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
· Acompanhar a tramitação de projetos e disseminar informações sobre as matérias de interesse do Poder Legislativo aos parlamentares;
· Elaborar pareceres sobre matérias legislativas e atender às solicitações encaminhadas pelos legisladores ao Poder Executivo e outras entidades públicas ou privadas;
· Organizar a agenda de compromissos e eventos quando da participação de parlamentares ou que envolvam a Câmara Municipal;
· Acompanhar as audiências concedidas aos legisladores;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
• Efetuar o serviço de digitação dos documentos matérias legislativas;
• Organizar e manter os arquivos de documentos;
• Efetuar o registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atas e Portarias expedidas pela Câmara no Sistema de Leis e em livros próprios;
• Lavrar as atas das sessões legislativas da Câmara Municipal;
• Efetuar o cadastro no Sistema de Protocolo de toda a documentação, projetos, indicações e outros que adentrarem na Câmara Municipal de Várzea Grande, bem como, controlar sua tramitação;
• Cuidar da remessa dos expedientes;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
AGENTE ADMINISTRATIVO
• Digitar textos e documentos;
• Operar programas informatizados;
• Cuidar da preparação de correspondências;
• Entregar e receber correspondências, processos e documentos;
• Arquivar documentos;
• Efetuar registros em livros de atos e controle do Poder Legislativo;
• Organizar e manter arquivos de documentos do Setor de Pessoal;
• Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios;
• Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários;
• Redigir ofícios;
• Preencher formulários;
• Atender telefone;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
REVISOR(a) DE TEXTOS
• Redigir ofícios e correspondências em geral;
• Fazer a correção de atas, atos e de todo expediente inserido, levando em consideração as normas gramaticais e Regimento Interno da Casa;
• Proceder à revisão técnica, legislativa e ortográfica dos projetos aprovadas pela Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Conferir todo material transcrito segundo as normas de padronização obedecendo à seqüência regimental;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
• Efetuar o trabalho rotineiro de limpeza em geral nas dependências, remoção e arrumação de móveis e utensílios da instituição;
• Preparar e servir café aos gabinetes e demais setores da casa;
• Zelar pela conservação do prédio municipal;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
SERVENTE (Cargo em Extinção)
• As mesmas atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
• Executar outras atividades correlatas.
ZELADOR
• Efetuar o trabalho rotineiro de limpeza em geral nas dependências, remoção e arrumação de móveis e utensílios da instituição;
• Executar trabalhos de ajardinamento, limpeza, podas de árvores, jardins e próprios legislativos;
• Executar serviços de limpeza e reparos nos próprios legislativos;
• Zelar pela conservação do prédio municipal;
• Zelar pelos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas
VIGIA NOTURNO
• Exercer vigilância em locais previamente determinados;
• Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda;
• Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;
• Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;
• Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
• Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;
• Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer outras atividades afins.
ASSESSOR DE IMPRENSA
• Manter o site oficial do Poder Legislativo atualizado;
• Preparar matérias concernentes à Câmara Municipal de Várzea Grande para inserção no Site oficial do Poder Legislativo;
• Preparar matérias concernentes à Câmara Municipal de Várzea Grande para a mídia;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Exercer outras atividades afins.
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
• Verificar as tarefas a serem desenvolvidas para prever e escolher os recursos necessários ao processamento: terminais, impressoras, unidades de disco e outros;
• Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a tarefa a ser executada;
• Digitar dados e emitir relatórios, observando os programas em execução, detectando problemas e ou falhas na execução das tarefas e, quando necessário, solicitar ao responsável pela unidade a providência de soluções;
• Manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
• Emitir relatórios, enviando-os às unidades administrativas, de acordo com normas preestabelecidas pela chefia da unidade;
• Tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendados pelos fabricantes dos equipamentos;
• Orientar os usuários na operação de microcomputadores;
• Executar outras atribuições afins.
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
• Auxiliar o Diretor Financeiro no cumprimento de suas atribuições, podendo-lhe ser atribuídas funções de fiscalização e acompanhamento gerencial;
• Realizar cotações de preços junto ao comercio local visando aquisições de bens, insumos e serviços;
• Auxiliar as divisões de recursos humanos, patrimônio e almoxarifado no exercício de suas atribuições quando lhe for requisitado;
• Conferir se os documentos de admissão e exoneração de servidores estão todos apensados às respectivas pastas para envio ao TCE pelo sistema APLIC;
• Auxiliar a divisão de contabilidade e orçamento na execução de seus serviços, conferindo, executando e mesmo realizando procedimentos de encerramento de mês ou rotinas de trabalho;
• Auxiliar no encerramento de conciliações bancárias quando lhe for solicitado;
• Gerir o relógio ponto, emitindo relatórios e conferindo a assiduidade dos servidores;
• Lançar, quando solicitado, verbas remuneratórias e descontos no sistema de folha de pagamento;
• Verificar os rendimentos de aplicação financeira e conferir os balancetes mensais quanto a registro de atos e fatos contábeis bem como administrativos e patrimoniais;
• Exercer atividades delegadas pelo Diretor Financeiro;
• Exercer outras atividades afins.
CONTABILISTA
• Planejar, supervisionar, orientar a execução de trabalhos à contabilidade, de acordo com as exigências legais e administrativas;
• Elaborar e controlar os orçamentos e balanços do Poder Legislativo;
• Viabilizar a execução das rotinas de empenho, liquidação e pagamento, bem como os controles contábeis patrimoniais e analíticos exigidos pelas normas gerais de contabilidade, em especial as editadas pela Lei Federal 4.320/64 e atos normativos da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, CFC – Conselho Federal de Contabilidade, e outras a serem editas pelos Ministérios ou mesmo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União;
• Apurar os elementos necessários ao controle da situação orçamentária, patrimonial e financeira da Câmara;
• Elaborar balancetes mensais;
• Elaborar os relatórios RREO e RGF da Lei Complementar 101/2000;
• Auxiliar na elaboração do balanço geral;
• Elaborar e enviar o LRF- Cidadão do TCE/MT;
• Gerar as tabelas contábeis de forma a facilitar o envio das cargas de APLIC ao TCE/MT;
• Elaborar as conciliações bancárias;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
ALMOXARIFE/INVENTARISTA
• Executar o atendimento das solicitações de materiais de consumo junto ao almoxarifado;
• Conferir notas de empenho com o documento de solicitação;
• Conferir o recebimento e a conferência de todas as mercadorias;
• Preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos setores da Câmara;
• Alimentar o programa informatizado de controle de almoxarifado anotando diariamente as entradas e saídas;
• Organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado;
• Executar a movimentação e transferências de bens patrimoniais;
• Manter registros e controles dos bens permanentes pertencentes à Câmara Municipal de Várzea Grande;
• Armazenar os bens permanentes;
• Executar a emissão/atualização e controle dos termos de responsabilidade;
• Executar o inventário físico-financeiro dos bens;
• Proceder ao tombamento de bens;
• Proceder a atos de avaliação, reavaliação, depreciação, ajuste ao preço justo de mercado;
• Proceder à baixa de bens patrimoniais;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.
DIGITADOR(A)
• Digitar ofícios e correspondências em geral;
• Secretariar a parte administrativa, organizando os seus arquivos de documentos e auxiliando em serviços do setor;
• Observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades;
• Executar outras atividades correlatas.