Prefeitura Municipal · 10 de outubro de 2011
LEI N.º 3.636/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.636/2011
“Dispõe sobre a proibição da inauguração de placas de identificação e cronograma de obras públicas, realizadas no município e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica proibida a inauguração de placas de identificação e cronograma de obras públicas no município de Várzea Grande.
Parágrafo único – Entende-se por obras públicas as realizadas, direta ou indiretamente, pelo Executivo Municipal.
Art. 2.º - As placas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações sobre a obra:
I – data de início e término;
II – nome da (s) empresa (s) vencedora (s) da licitação;
III – custo total;
IV - origem dos recursos;
V – telefone e endereço do órgão responsável pela obra;
VI – brasão do município.
Parágrafo único – Nas placas não deverão constar símbolos, marcas ou qualquer tipo de efeito publicitário que evidencie propaganda pessoal dos agentes do Poder Público.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de agosto de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal