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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.763/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.763/2011

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

“Altera o artigo 1.º da Lei n.º 3.673/2011 e dá outras providências.”

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei n.º 3.673/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1.º - Fica Criado o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, denominado de Albella Curvo de Moraes “Chábela”, localizado no Bairro Mapim.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de abril de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1474, em 22 de maio de 2012. Código identificador 33C33AA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.