Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.061/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.061/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3.753/2012, que dispõe sobre a atribuição, organização e estrutura da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
WILTON COELHO PEREIRA Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A lei complementar n.º 3.753/2012 passará a viger com as seguintes alterações:
“...
Art. 42. A carreira de que trata a presente legislação municipal é constituída dos cargos efetivos de Procurador Municipal, decorrentes da Lei Municipal nº. 2.708/2004.
...
Art. 45. Para efeitos desta Lei Complementar, integram a carreira de Procurador do Município de Várzea Grande, os cargos efetivos de Procurador Municipal, decorrentes da lei municipal n.º 2.708/2004.
...
II. Pelo enquadramento dos atuais Procuradores Municipais efetivos decorrentes da Lei Municipal n.º 2.708/2004, conforme as normas estabelecidas nesta Lei Complementar;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WILTON COELHO PEREIRA
Prefeito Municipal – Em Exercício