Prefeitura Municipal · 27 de janeiro de 2012
LEI N.º 3.704/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.704/2011
“Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.358/2009.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 3.358/2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica alterada a tabela III – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo 1, do artigo 31 da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante da Lei n.º 3.112/2007 – Lei do Plano Diretor, sobre a dimensão mínima dos lotes desmembrados, fixando em 180,00 m2 a fração mínima e de 6,00 m (linear) a frente mínima de cada lote.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal