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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de janeiro de 2012

LEI N.º 3.704/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.704/2011

“Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.358/2009.”

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 3.358/2009 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1.º - Fica alterada a tabela III – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo 1, do artigo 31 da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante da Lei n.º 3.112/2007 – Lei do Plano Diretor, sobre a dimensão mínima dos lotes desmembrados, fixando em 180,00 m2 a fração mínima e de 6,00 m (linear) a frente mínima de cada lote.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de dezembro de 2011.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1395, em 27 de janeiro de 2012. Código identificador 3239A705: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.