Prefeitura Municipal · 14 de novembro de 2014
LEI N.º 4.040/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.040/2014
Autoriza o Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – DAE/VG a conceder descontos e parcelar débitos de tarifas, serviços e consumo de água e esgoto, da categoria pública no âmbito da administração direta e indireta do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE-VG a conceder descontos e parcelar os débitos de tarifa, serviços e consumo de água e esgoto, da categoria pública no âmbito da administração direta e indireta do Município de Várzea Grande, da seguinte forma:
I — para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre as multas, juros e encargos;
II — para pagamento parcelado:
a) em até 120 (cento e vinte) meses: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros, multas e encargos;
b) de 121 (cento e vinte e um) até 240 (duzentos e quarenta) meses: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre os juros, multas e encargos;
Art. 2º. Fica ainda autorizado o DAE-VG a isentar os débitos anteriores onde não houve o abastecimento de água, mediante comprovação de laudo técnico assinado pela área de engenharia do DAE-VG.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal