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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de maio de 2012

LEI N.º 3.767/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.767/2012

Dispõe sobre revogação da Lei n.º 2.122/1999 e dá outras providências.

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica expressamente revogada a Lei n.º 2.122/1999, que dispunha sobre autorização para comodato de área com o “Automóvel Clube”, por falta de implementação das obras relativas ao projeto que deu origem à doação.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1462, em 4 de maio de 2012. Código identificador 2F59E9E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.