Prefeitura Municipal · 4 de maio de 2012
LEI N.º 3.767/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.767/2012
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 2.122/1999 e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica expressamente revogada a Lei n.º 2.122/1999, que dispunha sobre autorização para comodato de área com o “Automóvel Clube”, por falta de implementação das obras relativas ao projeto que deu origem à doação.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal