Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.834/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.834/2012
"Altera o art. 3.º da Lei Complementar n.º 3.708/2011, que dispõe sobre lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALVARÁ, referente ao EXERCÍCIO DE 2012, fixando o prazo de vencimento, forma de pagamento, e parcelamento dos demais tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011 e dá outras providências."
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, PREFEITO do MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - O art. 3.º da Lei Complementar n.º 3.708/2011 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2012, nas seguintes condições:
I - COTA ÚNICA: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória;
II - PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
III – COTA ÚNICA: com desconto 50% (cinquenta por cento) sobre a multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.”
Art. 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal