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Congresso

Prefeitura Municipal · 19 de outubro de 2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.805/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.805/2012

Altera o art. 2.º da Lei n.º 3.773/2012, extinguindo os cargos de chefia criados na Lei n.º 3.246/2009 e dá outras providências.

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterado o art. 2.º da Lei n.º 3.773/2012, que dava a seguinte redação ao art. 65 da lei complementar n.º 3.728/2012, modificando para o seguinte texto:

“Art. 65 – Ficam revogadas as leis municipais n.º 2.528/2003, a partir de 01/05/2012 e a lei n.º 3.246/2009 a partir de 10/09/2012.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/09/12.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de setembro de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1579, em 19 de outubro de 2012. Código identificador 287DD117: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.