Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2012
LEI N.º 3.803/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.803/2012
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.712/2011 – Lei Orçamentária Anual – e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adicionar 15% (quinze por cento), ao percentual contido no art. 7.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, que trata d,e limite para abertura de crédito suplementar à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos artigos 3.º e 5.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, observando o cumprimento do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2.º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 01 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal