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Congresso

Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2012

LEI N.º 3.803/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.803/2012

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.712/2011 – Lei Orçamentária Anual – e dá outras providências.

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adicionar 15% (quinze por cento), ao percentual contido no art. 7.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, que trata d,e limite para abertura de crédito suplementar à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos artigos 3.º e 5.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, observando o cumprimento do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 2.º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 01 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de agosto de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1549, em 5 de setembro de 2012. Código identificador 270F150E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.