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Congresso

Prefeitura Municipal · 14 de março de 2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.740/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.740/2012

"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal parcelar dívida previdenciária patronal junto ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG".

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte complementar:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de suas dividas para com o PREVIVAG, referentes ao não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, "Paço Municipal Couto Magalhães", em Várzea Grande,13 de março de 2.012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1427, em 14 de março de 2012. Código identificador 263EDFCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.