Prefeitura Municipal · 21 de janeiro de 2015
LEI N.º 4.055/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.055/2014
Dispõe sobre a criação da Semana Cultural da Consciência Negra no Município e dá outras providências.
WILTON COELHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra a ser comemorada anualmente, na semana que antecede o dia 20 de novembro.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2.º - A Semana Municipal da Consciência Negra poderá ser comemorada nas unidades da rede municipal do ensino público, comunidade, associação de moradores e igrejas com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3.º - A semana da consciência negra será de responsabilidade do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR e nela poderão ser promovidos atos públicos de conscientização da importância da referida data.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de dezembro de 2014.
WILTON COELHO PEREIRA
Prefeito Municipal – em Exercício