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Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2012

LEI N.º 3.844/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.844/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – às igrejas e templos localizados no município de Várzea Grande/MT.”

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Município de Várzea Grande, autorizado a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às igrejas e templos, localizadas no município de Várzea Grande.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1621, em 20 de dezembro de 2012. Código identificador 22E4C09C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.