Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2012
LEI N.º 3.844/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.844/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – às igrejas e templos localizados no município de Várzea Grande/MT.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Várzea Grande, autorizado a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às igrejas e templos, localizadas no município de Várzea Grande.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal