Prefeitura Municipal · 16 de março de 2012
LEI N.º 3.739/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.739/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para promover a desafetação para fins de doação da área que menciona e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a promover a desafetação e em ato contínuo proceder a doação do lote 13, quadra 08, Distrito Industrial, registrado no 1.º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca, sob matrícula n.º 12.220, à empresa NC DE ALMEIDA COMÉRCIO-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.190.264/0001-60, com sede à Av. Dep. Gonçalo Botelho de Campos, s/n.º, bairro Cristo Rei, Várzea Grande-MT.
Art. 2.º - A área objeto desta doação possui as seguintes medidas e confrontações: Frente: medindo 20,00 metros para a Rua Projetada 06, ao W; Fundos: 20,00 metros com o lote 08 ao E; Lado Direito medindo 100,00 metros com o lote 14, ao N; Lado Esquerdo medindo 100,00 com o lote 12, totalizando uma área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados).
Art. 3.º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de implantação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, com prazo de até 30 (trinta) meses para conclusão das obras de implantação e o efetivo funcionamento, sob pena de reversão independente de notificação judicial.
Art. 4.º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas da empresa donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área, na forma da legislação vigente.
Art. 5.º - A área objeto desta doação, não poderá ser alienada, seja a que título for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data do efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo único – A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividade industrial similar à donatária.
Art. 6.º - Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, tomar providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta Lei.
Art. 7.º - Eventuais despesas com indenização de benfeitorias existentes no perímetro da área objeto desta doação, correrão às expensas da empresa donatária.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal