Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2011
LEI N.º 3.619/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.619/2011
“Dispõe sobre a execução do orçamento da Agência de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano para 2011 e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica estabelecido que a partir de 01 de julho de 2011 até 31 de dezembro de 2011, a Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano estará classificada como unidade orçamentária da Prefeitura Municipal, tendo seu orçamento integrado ao da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme dispõe o art. 1.º, parágrafo único da Lei n.º 3.597/2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Infraestrutura e revoga a Lei n.º 3.450/2010.
Parágrafo único – A execução orçamentária e financeira será de responsabilidade do Diretor Presidente da Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, e o controle orçamentário e financeiro será de responsabilidade do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2.º - Para efeito desta Lei será observado o disposto no artigo 30 da Lei n.º 3.319/2009 e no que dispuser a Lei n.º 3.597/2011.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal