Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.008/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.008/2014
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em locais insalubres será concedido o adicional de insalubridade, nos termos das normas vigentes e regulamentares.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade disposto no caput deste artigo incide sobre a classe e nível inicial da carreira do servidor.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1.º de maio de 2014, revogando-se o § 1.º do artigo 25 da lei complementar n.º 3.959/2013 e todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal