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Congresso

Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.008/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.008/2014

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em locais insalubres será concedido o adicional de insalubridade, nos termos das normas vigentes e regulamentares.

Parágrafo único. O adicional de insalubridade disposto no caput deste artigo incide sobre a classe e nível inicial da carreira do servidor.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1.º de maio de 2014, revogando-se o § 1.º do artigo 25 da lei complementar n.º 3.959/2013 e todas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1988, em 6 de junho de 2014. Código identificador 1EFE2EEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.