Prefeitura Municipal · 29 de outubro de 2012
LEI Nº 3.809 / 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.809 / 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº 0351348-06/2011 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 1.465.000,00( um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1324 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento para o Município de Várzea Grande – MT, que inclui a seguinte Meta: 1 – Elaborar o plano municipal de saneamento para o município de Várzea Grande contendo 4 áreas: Drenagem de águas pluviais, Sistema de abastecimento de água, Sistema de esgotamento sanitário e Resíduos. e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
452
Serviços Urbanos
Programa
22
Infra Estrutura Urbana
Projeto
1324
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento para o Município de Várzea Grande – MT
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
55.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
1.410.000,00
Total
1.465.000,00
Art. 2º Os recursos necessário à execução mencionada para a fonte 999 nos Art. 1º,será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
ANULAÇÃO
Órgão
07
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade orçamentária
02
Coordenadoria de Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Sub Função
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
5
Gestão Ambiental
Projeto
1029
Conservação das Nascentes e APPs do Município
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
55.000,00
Art. 3º Fica incluso as alterações do art. 1º e o art. 2º deste Projeto Lei; no Projeto de Lei do PPA nº 99 /2012 e no Projeto de Lei da LDO nº 98/2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal