Prefeitura Municipal · 25 de outubro de 2011
LEI N º 3.657/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N º 3.657/2011
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e demais providências.
SEBSATIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, que compreendem as unidades administrativas constantes no Anexo I.
Art. 2° - Compete a Secretaria Municipal de Administração – SAD. desenvolver ações em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município de demais legislação reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações no âmbito do poder executivo municipal.
Art. 3º Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração – SAD, desenvolver ações em conformidades com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município e demais leis reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração, criados através do Anexo II, Item III da Lei 1602/1995, do artigo 1º da Lei 1728/1997, do Artigo 2º da Lei 2792/2005, dos Artigos 1º e 2º da Lei 3418/2009, dos Artigos 7º e 8º da Lei 3450/2010 e da Lei 3596/2011. Em consonância com a Lei 3463/2010.
Art. 5º Em consonância com a Lei nº. 3.463/2010, sem aumento de despesa, ficam criados na Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionados que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes do Anexo II.
Art. 6º – Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180(cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, com aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – As gratificações não se incorporam em hipóteses alguma.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação,.revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 06 de outubro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1 – Secretaria Municipal de Administração
DGA 1
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
2 – Sub-Secretaria
DGA 2
1
SUB-SECRETÁRIO
II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1 - Assessoria Jurídica
DGA 5
3
ASSESSOR JURÍDICO
2 - Assessoria Técnica
DGA 6
2
ASSESSOR TÉCNICO
3 - Assessoria Especial
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
4- Assistente Técnico
DGA 7
1
ASSISTENTE TÉCNICO
III - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1- Superintendência de Gestão de Pessoas
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
1.1 - Assessoria Técnica
DGA 6
1
ASSESSOR TÉCNICO
1.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas
DGA 4
1
COORDENADOR
1.2.1 - Gerência de Gestão do Quadro de Pessoal
DGA 6
1
GERENTE
1.2.2 - Gerência de Movimentação
DGA 6
1
GERENTE
1.2.3 - Assistente Técnico
DGA 7
1
ASSISTENTE TÉCNICO
1.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Profissional
DGA 4
1
COORDENADOR
1.3.1 - Gerência de Cargos, Carreira e Remuneração
DGA 6
1
GERENTE
1.4 - Coordenadoria de Manutenção
DGA 4
1
COORDENADOR
1.4.1 - Gerência de Manutenção e Despesa de Pessoal
DGA 6
1
GERENTE
1.4.2 - Assistente Técnico
DGA 7
1
ASSISTENTE TÉCNICO
2 - Superintendência de Gestão Administrativa e Financeira
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
2.1 - Assistente Técnico
DGA 7
1
ASSISTENTE TÉCNICO
2.2 - Coordenadoria Administrativa e Financeira
DGA 4
1
COORDENADOR
2.2.1 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
DGA 6
1
GERENTE
2.2.2 - Gerência de Protocolo e Arquivo
DGA 6
1
GERENTE
2.2.3 - Gerência de Serviços Gerais e Manutenção do Paço.
DGA 6
1
GERENTE
2.2.4 – Gerência de Transportes e Logística
DGA 6
1
GERENTE
2.2.5 - Gerencia de Planejamento e Execução orçamentária
DGA 6
1
GERENTE
3 - Superintendência de Aquisições
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
3.1 - Assessoria Especial de Compras
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
3.1.1 - Gerência de Compras
DGA 6
1
GERENTE
3.1.2 – Coordenadoria de Licitação
DGA 4
1
COORDENADOR
3.1.3 - Pregão
DGA 4
2
PREGOEIRO
3.2 – Assessoria Especial de Contratos e Convênios
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
3.2.1 – Assessoria Técnica
DGA 6
3
ASSESSOR TÉCNICO
4 - Superintendência de Gestão de Planejamento e Modernização
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
4.1 – Assistente Técnico
DGA 7
3
ASSISTENTE TÉCNICO
4.2 - Coordenadoria de Tecnologia de Informação
DGA 4
1
COORDENADOR
4.2.1 - Gerência de Atendimento
DGA 6
1
GERENTE
4.2.2 - Gerência de Gestão de Sistemas Informatizados
DGA 6
1
GERENTE
ANEXO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
SIMBOLOGIA
QTD
1- SECRETARIO MUNICIPAL
DGA 1
1
2 – SUB-SECRETÁRIO
DGA 2
1
3 – ASSESSOR ESPECIAL
DGA 3
3
4 – SUPERINTENDENTE
DGA 3
4
5 – COORDENADOR
DGA 4
6
6 – PREGOEIRO
DGA 4
2
7 – ASSESSOR JURÍDICO
DGA 5
3
8 – ASSESSOR TÉCNICO
DGA 6
6
9 – GERENTE
DGA 6
12
10 – ASSISTENTE TÉCNICO
DGA 7
7