Prefeitura Municipal · 8 de abril de 2014
LEI N.º 3.998/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.998/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual/2014 Lei 3.973/2013 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto Nº 1.474 – Aquisição de cestas de gêneros alimentícios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
11.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub Função
243
Assistência a Criança e ao adolescente
Programa
41
Proteção Social Básica
Projeto
1474
Aquisição de cestas de gêneros alimentícios
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
302
100.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de abril de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal