Prefeitura Municipal · 16 de março de 2012
LEI N.º 3.741//2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.741//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente de 2012 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto o crédito adicional suplementar e especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1293-Realização do Concurso Público – Câmara Municipal-VG, que tem como Meta: Realização de Concurso Público para contratação de 20 (vinte) servidores públicos nos diversos cargos a serem descritos no edital do concurso, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
01
CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária
01
Câmara Municipal
Função
01
Legislativo
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Legislativa
Projeto
1293
Realizar Concurso Público
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00
999
200.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa ao anexo II.
ANEXO II
Órgão
01
CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária
01
Câmara Municipal
Função
01
Legislativo
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Legislativa
Projeto
2164
Manutenção do Sistema de Legislação Municipal
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00
999
200.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal