Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2013
LEI N.º 3.858/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.858/2012
“Dispõe sobre as garantias para efetivação das doações de que tratam as Lei nºs 2.658/2004 e 2.787/2005, e dá outras providências.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica garantido à doadora BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 81.905.176/0001-94, ou seus sucessores a qualquer título, o direito de utilização para fins de edificação nos imóveis remanescentes, objeto das matrículas 46.938, com 120.203,20 m2, e 46.940, com 54.668,16 m2, acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona onde encontram-se encravadas as respectivas áreas e dentro dos parâmetros determinados no Plano Diretor do Município de Várzea Grande – Mt, conforme Lei Complementar nº 3.112/2007.
§ 1º - Para garantia do estabelecido no caput desta lei poderá o doador utilizar-se de transferência total do potencial construtivo das áreas doadas, conforme disposto nos artigos 67 à 71, da Lei Complementar nº 3.112/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande – Mt.
§ 2º - O que eventualmente exceder ao total da transferência apurado conforme § 1º acima, será realizado mediante outorga onerosa, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.690/2011.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 28 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal