Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2011
LEI N.º 3.645/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.645/2011
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da Câmara Municipal de Várzea Grande.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Legislativo, vinculados ao Gabinete da Presidência, de livre nomeação, os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Motorista;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete.
Parágrafo único – Os subsídios mensais serão definidos através de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 2.º - Fica extinto da estrutura administrativa do Poder Legislativo, o cargo de Assessor de Imprensa, de livre nomeação, vinculado ao Gabinete da Presidência.
Art. 3.º - Ficam extintos, a partir de 1.º de outubro de 2011, da estrutura administrativa do Poder Legislativo, os seguintes cargos de livre nomeação criados pelas Leis Municipais n.º 2.528/2003 e 3.330/2009:
I – 01 (um) cargo de Procurador Geral;
II – 01 (um) cargo de Sub-Procurador;
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal