Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.776/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.776/2012
Dispõe sobre o Serviço Funerário do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.º - O Serviço Funerário no Município de Várzea Grande, considerado como serviço público essencial, consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 2.º - O Município de Várzea Grande, via de licitação na modalidade de concorrência pública, poderá admitir sob o regime de concessão, que os Serviços Funerários sejam executados por terceiros, empresas privadas, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º - Consideram-se serviços funerários, no município de Várzea Grande, os seguintes:
I – obrigatórios:
a) o fornecimento (venda) e exposição de ataúdes;
b) a remoção de mortos, salvo nos casos em que o transporte deve ser feito pela polícia;
c) higienização e paramentação de cadáveres;
d) instalação de câmara ardente;
e) translado de esquife, exclusivamente em veículo fúnebre;
f) a instalação e manutenção dos velórios;
g) fornecimento de aparelho ozona para purificação e desinfecção do ar;
II – facultativos: exclusivamente a critério do contratante do serviço:
a) aluguel de capelas, altares, banquetas e ônibus;
b) aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens não enumerados no inciso anterior.
Parágrafo único. Os serviços serão coordenados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG.
SEÇÃO I
Da Forma de Execução dos Serviços e Horário de Funcionamento
Art. 4.º - As funerárias instaladas no Município de Várzea Grande obedecerão aos seguintes horários de funcionamento, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL:
a) DIAS ÚTEIS: abertura às 07:00 (sete horas) e fechamento às 18:00 (dezoito horas).
b) SÁBADOS: abertura às 07:00 (sete horas) e fechamento às 12:00 (doze horas).
II – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO:
a) DIAS ÚTEIS: início às 18:00 (dezoito horas) e término às 07:00 (sete horas) do dia seguinte;
b) FINAIS DE SEMANA: o plantão terá início no sábado às 12:00 (doze horas) e término às 7:00 (sete horas) da segunda-feira;
c) FERIADOS: o plantão terá inicio as 18:00 (dezoito horas) do dia anterior e término as 07:00 (sete horas) do dia seguinte.
§ 1.º - Na execução dos Serviços Funerários, será obedecida, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema de rodízio.
§ 2.º - Após o vencimento dos horários mencionados nos incisos I e II deste artigo será permitida a complementação de serviços.
§ 3º - Entende-se por complementação dos serviços funerários, para os fins desta Lei, a conclusão do atendimento após o decurso do horário da escala, nos casos em que o óbito ocorrer dentro dos horários de funcionamento disciplinados nos incisos I e II deste artigo.
§ 4.º- O horário do óbito a ser considerado é o declarado no prontuário médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais casos, o constante do atestado de óbito.
§ 5.º - Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG a coordenação do plantão funerário.
Art. 5.º - A família tem por direito constituído no Código de Defesa do Consumidor, o direito de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestará o serviço, independentemente de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa comunicação à empresa plantonista.
Art. 6.º - É privativo das concessionárias a realização de sepultamento no município.
§ 1.º - É facultada a utilização dos serviços funerários de outras localidades quando o óbito ocorrer no município de Várzea Grande e o sepultamento for realizado fora deste, situação em que haverá a necessidade obrigatória de comprovação do endereço do finado.
§ 2.º - Na hipótese contemplada no parágrafo anterior, constituir-se-á comprovante de residência as contas de água, luz, telefone, contrato de locação (enquanto locatário) de bem fora dos limites municipais.
SEÇÃO II
Do Translado
Art. 7.º - A concessionária funerária que se encontrar na escala de plantão do Serviço Funerário será a responsável pelo translado à Várzea Grande de munícipes falecidos em outras localidades do Estado de Mato Grosso, desde que a família não opte por outra concessionária, na forma do art. 5.º desta Lei.
Art. 8.º - O serviço de translado, no caso de indigentes, observará o disposto no art. 14 desta Lei.
Art. 9.º - Na impossibilidade da ocorrência do transporte, na condição prevista no artigo anterior, o translado do munícipe poderá ser efetuado da seguinte maneira:
I – Por funerárias de outras localidades, unicamente para fins de sepultamento no município de Várzea Grande;
II – Exclusivamente por funerárias locais, quando o velório ocorrer no Município de Várzea Grande.
Art. 10 - Na ocorrência de óbito no Município de Várzea Grande, ou nos Municípios vizinhos no raio de 200 quilômetros com autorização da família, o corpo será liberado por meio de ficha de acompanhamento funeral, expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG.
Parágrafo único - Quando o serviço for prestado por funerária de outra localidade é obrigatória a apresentação de comprovantes que demonstrem o domicílio do falecido no respectivo município.
Art. 11 - Ocorrendo o falecimento, o hospital ou a polícia comunicará à funerária de plantão para remoção do corpo. No caso de vínculo com algum plano de assistência funerária, a funerária plantonista comunicará de imediato, à funerária com a qual o falecido ou sua família tenha a opção de planos de serviços funerários.
Art. 12 - Os cadáveres decorrentes de mortes violentas, dentro do Município de Várzea Grande, só poderão ser transportados ao IML (Instituto Médico Legal), pela funerária de plantão do dia, e o atendimento prestado pela mesma, respeitado o art. 5.º desta Lei no que tange ao direito de escolha atribuído à família, podendo ainda a funerária prestadora de serviço, montar o velório na cidade de origem do (IML), ficando a critério da família.
SEÇÃO III
Da Remuneração dos Serviços
Art. 13 - A execução dos serviços funerários será remunerada pelo contratante, de acordo com as tabelas de serviços obrigatórios e facultativos, elaborada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, em conjunto com as concessionárias e regulamentados por meio de decreto.
Art. 14 - Fica criado o Serviço Funerário Gratuito de Várzea Grande-MT, destinado a atender aos indigentes falecidos nesta urbe; serviço este de obrigação do Município, podendo ser licitado, e que será efetuado diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados, independentemente do serviço funerário que esteja atendendo em regime de plantão.
§ 1.º - O município poderá delegar o serviço de que trata o caput deste artigo à empresa funerária mediante licitação específica para tanto.
§ 2.º - A empresa funerária que lograr-se vencedora em certame licitatório para tanto obrigar-se-á ao fornecimento de caixão e transporte (quando comprovada a residência do falecido no Município de Várzea Grande), para enterro de indigente, sem ônus para os seus familiares, conforme definido a seguir, mediante prévia autorização da Gerência Funeral.
§ 3.º - Para os fins deste artigo considera-se indigente:
I – O falecido no Município de Várzea Grande, cujo corpo não for reclamado;
II – Aquele cuja família encontra-se em situação financeira precária, (baixa renda) que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral, que terá como base o serviço de padrão popular.
§ 4.º - A situação financeira de que trata o inciso II, do parágrafo anterior será comprovada mediante verificação da Gerência Funeral, e da comprovação de cadastramento no Programa Bolsa Família do Governo Federal, ou visitado pelo Agente da Assistência Social do Município.
SEÇÃO IV
Da Tabela de Preços dos Serviços Funerários Facultativos e seu Reajuste
Art.15 - As concessionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, planilha de custos com a tabela de preços relativa à execução dos serviços facultativos, para análise, a qual será praticada após aprovação e comunicado por escrito a estas, no prazo de 30 (trinta) dias, com reajuste anual.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 16 - A conveniência da outorga de concessão de serviço público é ato discricionário do Poder Executivo, observados os preceitos constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande.
Parágrafo único - Consoante disposição prescrita no art. 2° da Lei Federal n.° 9.074/95, a outorga de concessão do serviço público local concernente a funerais, depende de lei que lhe autorize e fixe os termos.
Art. 17 - O Poder Executivo fica autorizado a outorgar a concessão da prestação de serviços funerários na área do Município de Várzea Grande, conforme as disposições constitucionais e as prescrições da legislação infraconstitucional, atentando-se ainda para os termos desta Lei.
Art. 18 - Na forma definida pela Lei Federal n.° 8.987/95, que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal de 1988, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.
Art. 19 - A outorga de concessões será precedida de licitação na modalidade de concorrência, observando-se as prescrições estabelecidas pela legislação pertinente.
Parágrafo único - As concessões terão o prazo de vigência de 02 (dois) anos prorrogáveis uma única vez por igual período, quando deverá ser promovida nova licitação.
Art. 20 - As empresas concessionárias do serviço público que lograrem-se vencedoras no certame licitatório deverão, obrigatoriamente, funcionar em conformidade com as disposições desta Lei.
Art. 21 - O procedimento para outorga de concessão observará o seguinte:
I – Publicação de ato de justificação das outorgas, fixando o número de concessionárias, o prazo e a área operacional;
II – Publicação de aviso resumido da licitação com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para entrega dos envelopes de habilitação e propostas técnicas e comerciais;
III – Edital de licitação na modalidade de concorrência para exploração em regime global de serviço público, do tipo menor preço, com fase de pré-qualificação técnica;
IV – Especificação do objeto com descrição de todas as atividades e exigências mínimas para pré-qualificação técnica;
V – Critério de julgamento que contemple os menores preços dos serviços, sendo a proposta vencedora admitida como tarifa do serviço público;
VI – Classificação por ordem crescente de preços das demais propostas;
Parágrafo único - O edital de licitação observará os demais preceitos pertinentes capitulados na legislação federal, estadual e municipal, em especial as disposições das leis 8.987/95 e 8.666/93.
Art. 22 - Para a habilitação à licitação os interessados deverão atender todas as exigências prescritas na Lei de Licitações (Lei Federal n.° 8.666/93) e na Lei de Concessões (Lei Federal n.° 8.987/95).
Art. 23 - Somente poderá ser realizada nova concorrência em caso de rescisão da outorgada à uma das empresas; anulação; falência ou extinção de alguma ou, ainda, em caso de necessidade de outras concessões devidamente autorizadas nos termos da lei.
SEÇÃO I
Dos Requisitos e Exigências para o Estabelecimento de Empresas Funerárias Concessionárias
Art. 24 - Somente se estabelecerão no Município como concessionárias do Serviço Funerário as empresas que cumprirem os seguintes requisitos e formalidades:
I – Ser pessoa jurídica, com sede regularmente estabelecida no Município de Várzea Grande.
II – Possuir instalações térreas, em local de uso exclusivo, que contenham área mínima de 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), obedecido o Plano Diretor em vigor e demais exigências desta Lei, desconsideradas as áreas de capela.
III – Possuir sala de preparação de corpos, com fossa séptica própria para o manuseio com cadáveres, e com licença expedida pela Vigilância Sanitária.
Art. 25 - As concessionárias deverão instalar-se em edifícios apropriados e em perfeitas condições de uso, sob a aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG.
Art. 26 - Atendidas as exigências desta Lei e demais atos aplicáveis à espécie, a Vigilância Sanitária promoverá a vistoria das instalações da empresa e atestará o atendimento das normas exigidas para o seu funcionamento como agência funerária concessionária.
Parágrafo único - A vistoria de que trata o “caput” deste artigo será realizada anualmente, ou em menor prazo, a juízo da autoridade competente.
SEÇÃO II
Das Sociedades ou Firmas Individuais
Das Ações Representativas do Capital Social e Alterações Contratuais
Art. 27 - As ações representativas do capital social das empresas que se constituíram sob a forma de sociedade anônima deverão ser nominativas.
Subseção I
Dos Titulares, Sócios ou Acionistas
Art. 28 - Os titulares, sócios ou acionistas das concessionárias não poderão integrar outra, que preste o mesmo serviço no Município de Várzea Grande.
Subseção II
Das Formalidades para Habilitação
Art. 29 - Para participarem da concorrência pública ou da renovação das concessões, as empresas e participantes do quadro associativo destas deverão obedecer às seguintes formalidades:
I – Documentos a serem apresentados pelas empresas:
a) Contrato social com as respectivas alterações ou registro de firma individual, registrados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;
b) Alvará de licença;
c) Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
d) Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e INSS;
e) Certidão negativa do Cartório Distribuidor da Comarca, da empresa e dos sócios ou titulares;
f) Atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição bancária, com validade de 30 (trinta) dias;
g) Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
h) Certidão negativa de protestos da Comarca;
i) Croqui das instalações;
j) Relação de veículos, com descrição da marca, modelo, potência, ano de fabricação e características especiais (com fotocópia do certificado de propriedade) e no máximo dez anos de uso;
k) Cópia autenticada do último balanço geral anual, no caso de renovação, exceto para microempresa;
l) Relação de empregados, com a devida comprovação do registro, no caso de renovação.
II – Documentos a serem apresentados pelos sócios ou acionistas;
a) Cópia do documento de identidade;
b) Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
c) Atestado de idoneidade financeira;
d) Certidão Negativa de Débitos municipais, estaduais e federais;
e) Certidão Negativa do Cartório Distribuidor da Comarca;
f) Certidão Negativa de Protestos.
SEÇÃO III
Do Número das Concessionárias
Art. 30 - A Administração Municipal fixará o número de Concessionárias do Serviço Funerário, com base em avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG.
SEÇÃO IV
Do Prazo das Concessionárias
Subseção I
Da Negativa de Prestação de Serviços de Menor Categoria
Art. 31 - As empresas não poderão negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que estejam tabelados, sob pena de, prestando os de categoria superior, não poder cobrar senão as tarifas da categoria inferior.
Parágrafo único - As concessionárias serão obrigadas a apresentar aos requerentes o catálogo das urnas, por ocasião da prestação/solicitação do serviço.
Subseção II
Do Relatório de Atividades do Ano Anterior
Art. 32 - As concessionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, anualmente, até o dia 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento público.
Parágrafo único - Mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, as concessionárias deverão apresentar boletim de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, conforme formulário próprio, expedido por esta.
Subseção III
Do Comportamento e Apresentação dos Funcionários
Art. 33 - As concessionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, com respeito ao comportamento, moral, social e funcional de cada um.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação pelos funcionários da empresa concessionária.
Subseção IV
Dos Veículos das Concessionárias
Art. 34 - Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 39 desta Lei e ainda satisfazerem as seguintes exigências:
I – Ter no máximo 10 (dez) anos de uso;
II – Estar em excelentes condições de uso, nas partes: mecânica, elétrica e estética;
III – A pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
IV – Conter nas portas dianteiras e traseira a denominação da concessionária;
V – estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e segurança;
VI – ser licenciado no município, e estar em nome da concessionária;
VII – veículos de Chapa Vermelha (Locação).
Parágrafo único - Os veículos fúnebres não poderão realizar atividades estranhas aquelas para as quais foram designados.
Subseção V
Da Mudança de Endereço
Art. 35 - A mudança total do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação prévia ao Executivo Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, que levará em conta as exigências desta Lei, sem prejuízo das eventuais regulamentações posteriores.
Parágrafo único - A solicitação de mudança de local deverá ser acompanhada de justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências aplicáveis.
SEÇÃO V
Das Certidões de Óbito
Art. 36 - Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de Óbito, o funcionário da empresa funerária deverá observar as exigências contidas na Lei dos Registros Públicos.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de Várzea Grande implantará, dentro do prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Central de Regulação de Óbitos e o Serviço Cartorário de Registro de Óbitos, cujo atendimento será feito num único local, para dar maior apoio às famílias e agilidade no processo de documentação comprobatória de óbitos.
SEÇÃO VI
Das Instruções para Boa Execução dos Serviços
Art. 37 - Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG expedir instruções às empresas funerárias para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios devidamente protocolados.
Parágrafo único - O não cumprimento/atendimento das instruções no prazo determinado pela autoridade competente configurará infração e sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO VII
Das Vedações as Concessionárias
Art. 38 - Além de outras restrições é vedado às concessionárias do Serviço Funerário:
I – A transferência da concessão a qualquer título;
II – O exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário previsto nesta Lei;
III – Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais;
IV – A exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública;
V – A transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra concessionária;
VI – A utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres para outros fins;
VII – Utilizar-se do mesmo espaço físico de outra concessionária, para a execução dos serviços funerários.
Parágrafo único - É expressamente proibido o agenciamento de cadáveres, a presença de agentes funerários e abordagens às famílias enlutadas, em hospitais e vias públicas, dentro do município, a presença de agente e representantes de funerárias que no dia não estejam de plantão, salvo se a família acionar a funerária de sua preferência.
SEÇÃO VIII
Da Prorrogação das Concessões
Art. 39 - O Município somente prorrogará as concessões dos prestadores dos serviços funerários após:
I – Parecer favorável, por escrito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, homologado pelo Chefe do Executivo;
II – Mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo 21 desta Lei.
Art. 40 - Ao emitir parecer favorável à prorrogação da concessão, a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG levará em conta:
I – O atendimento pela empresa concessionária dos regulares interesses do Município e dos munícipes;
II – Observância pela concessionária do disposto nesta Lei;
III – A execução dos serviços;
IV – O atendimento às ordens e notificações;
V – A urbanidade por parte dos funcionários, sócios e acionistas das concessionárias ao se relacionarem com o público e a fiscalização;
VI – O envolvimento da empresa em sindicância instaurada pelo órgão público ou por instituição hospitalar.
SEÇÃO IX
Da Fiscalização do Serviço Funerário
Art. 41 - A fiscalização do Serviço Funerário caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG.
Parágrafo único - Caberá a Vigilância Sanitária do Município a vistoria anual nos veículos funerários e na sede da empresa funerária.
SEÇÃO X
Das Penalidades
Subseção I
Das Espécies de Penalidades e Sanções
Art. 42 - A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei, sujeitarão as concessionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente:
I – Advertência escrita;
II – Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, para regularização;
III – Rescisão da concessão.
SEÇÃO XI
Da Extinção das Concessões
Art. 43 - A concessão para exploração do serviço funerário, extinguir-se-á nos seguintes casos:
I – Advento do termo contratual;
II – Encampação (retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público);
III – Caducidade do vínculo existente;
IV – Rescisão;
V – Anulação; e
VI – Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Subseção I
Da Rescisão da Concessão
Art. 44 - A rescisão da concessão para a prestação do Serviço Funerário se dará a qualquer tempo nos casos em que:
I – Houver infringência de dispositivos legais, após procedimento administrativo, na forma da Lei;
II – A concessionária interromper os serviços por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
III – Houver reiterada desobediência às instruções quanto à execução dos serviços
IV – Houver cobranças fora das tabelas de preços fixados;
V – For constatada fraude ou irregularidade cometida pela empresa ou por funcionário.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Da Autuação
Art. 45 - O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei inicia-se com a lavratura de Auto de Infração, em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG e segunda à autuada, que conterá:
I – O nome da infratora, com sua qualificação;
II – A descrição do fato ou ato constitutivo da infração e o local e hora respectivos;
III – O nome e a qualificação dos envolvidos;
IV – A disposição legal ou regulamentar transgredida;
V – A assinatura do agente autuante, com respectiva identificação;
VI – Assinatura do representante legal da autuada ou seu funcionário ou, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade, com a assinatura de duas testemunhas.
SEÇÃO II
Da Defesa Administrativa e Recurso
Art. 46 - Da autuação caberá defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, endereçada ao órgão de fiscalização municipal de autuação.
Art. 47 - Da decisão que não acatar a defesa administrativa, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias dirigido à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, a qual deverá analisar as razões aduzidas pela recorrente.
Art. 48 - As decisões que julgarem as defesas e recursos deverão ser proferidas no prazo de 30 (trinta) dias, sendo notificada a concessionária, por intermédio de seu representante legal ou de funcionário do estabelecimento.
Parágrafo único - A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pelos correios, mediante Aviso de Recebimento (AR).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil, ao Administrador do Cemitério.
Art. 50 - As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas previstas no Código Tributário Municipal e de outras que vierem a ser adotadas pelo Município de Várzea Grande, com o devido embasamento legal.
Parágrafo único - Anualmente devem ser apresentadas certidões negativas de débitos perante o Município e o Estado.
Art. 51 - As empresas somente poderão transportar ataúde com um único corpo.
Art. 52 - A empresa não concessionária que exercer a revelia atividades do Serviço Funerário no Município de Várzea Grande será penalizada na forma desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais cabíveis.
Art. 53 - Quando conveniente à defesa do interesse público, o Município poderá executar total ou parcialmente as atividades do Serviço Funerário.
Art. 54 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA-VG, nos termos do Direito Administrativo.
Art. 55 - Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Repouso, Cemitérios localizados no Município, bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal e Corpo de Bombeiros que atuam em Várzea Grande, deverão ser cientificados das normas da presente Lei.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 1.279/93.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal