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Congresso

Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.673/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.673/2011

“Altera o art. 1.º da lei n.º 2.868/2006 que ‘Denomina de Albella Curvo de Moraes (Chábela) a Escola Municipal de Educação Básica do bairro Mapim.”

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterado o art. 1.º da lei n.º 2.868/2006 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1.º - Fica criada e denominada a Escola Municipal do Bairro Mapim de Escola Municipal de Educação Básica Albella Curvo de Moraes ‘Chábela.’”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de outubro de 2011.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1357, em 6 de dezembro de 2011. Código identificador 12592E13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.