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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2013

LEI N.º 3.871/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.871/2013

“Revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 3.461/2010 e dá outras providências”

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º, §1º, § 2º, incisos I, II, III e o artigo 5º da Lei 3.461 de 2010, que dispõe sobre a instituição de prêmio por produtividade para os servidores do setor comercial e setor de corte e reativação do DAE – Várzea Grande e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 31 de janeiro de 2013.

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WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1651, em 4 de fevereiro de 2013. Código identificador 11791BC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.