Prefeitura Municipal · 9 de janeiro de 2013
LEI Nº 3.860/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.860/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 516.409.731,00 que após a dedução da Receita Tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 27.431.200,00, resulta na Receita Estimada de R$ 487.993.498,00, e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 337.493.400,00
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 150.500.098,00, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.
Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composto dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVI-VAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
360.669.735,75
78.034.483,25
438.704.219,00
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
360.669.735,75
78.034.483,25
438.704.219,00
1 - RECEITAS CORRENTES
268.280.799,75
77.034.483,25
345.315.283,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
92.388.936,00
1.000.000,00
93.388.936,00
2 - POR FONTES
360.669.735,75
78.034.483,25
438.704.219,00
1 – RECEITAS CORRENTES
296.697.032,75
77.034.483,25
373.731.516,00
1.1 - Receita Tributária
69.021.033,00
69.021.033,00
1.2 – Receita de Contribuições
10.974.000,00
10.974.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
3.028.000,00
3.028.000,00
1.6 – Receita de Serviços
122.000,00
20.373.000,00
20.495.000,00
1.7 - Transferências Correntes
204.324.999,75
56.661.483,25
260.986.483,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
9.227.000,00
0,00
9.227.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
92.388.936,00
1.000.000,00
93.388.936,00
2.2 – Alienação de Bens
50.000,00
0,00
50.000,00
2.4 – Transferências de Capital
92.338.936,00
1.000.000,00
93.338.936,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-28.416.233,00
0,00
-28.416.233,00
9.1 - Dedução da Receita Tributária
-985.033,00
0,00
-985.033,00
9.7 - Retenção para o FUNDEB
-27.431.200,00
0,00
-27.431.200,00
II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
24.939.996,00
14.943.583,00
39.883.579,00
1 - RECEITAS CORRENTES
24.939.996,00
14.943.583,00
39.883.579,00
7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIAS
9.405.700,00
9.405.700,00
2 - POR FONTES
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
1 – RECEITAS CORRENTES
24.939.996,00
14.943.583,00
39.883.579,00
1.2 – Receita de Contribuições
6.324.400,00
6.324.400,00
1.3 - Receita Patrimonial
4.542.000,00
4.542.000,00
1.6 – Receita de Serviços
24.939.996,00
24.939.996,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
4.077.183,00
4.077.183,00
7 – RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS
0,00
9.405.700,00
9.405.700,00
TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II)
385.609.731,75
102.383.766,25
487.993.498,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
312.553.404,00
126.150.815,00
438.704.219,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
10.663.000,00
10.663.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
3.300.000,00
3.300.000,00
03 - PROCURADORIA MUNICIPAL
4.090.000,00
4.090.000,00
04 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
13.200.000,00
13.200.000,00
07 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
2.681.500,00
2.681.500,00
08 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
98.859.270,00
98.859.270,00
09 - SEC. MUN. DE SAÚDE
115.650.815,00
115.650.815,00
11 - SEC. MUN. DE PROM. ASSIST. E SOCIAL
10.500.000,00
10.500.000,00
13 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.700.000,00
1.700.000,00
14 - SEC. MUN. DE ESPORTES E CULTURA
2.560.000,00
2.560.000,00
15 - SEC. DA GUARDA MUNICIPAL
4.900.000,00
4.900.000,00
16 - SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO
1.400.000,00
1.400.000,00
21 - SEC. MUNICIPAL DE ASSUS ESTRATEGICOS
278.000,00
278.000,00
23 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.450.000,00
23.450.000,00
24 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
100.000,00
26 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA/STU
124.373.000,00
124.373.000,00
27 - SEC. MUN. DE RECEITA
7.513.050,00
7.513.050,00
28 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1.550.584,00
1.550.584,00
29 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.600.000,00
2.600.000,00
30 - SEC. MUN. DESENV. URBANO
9.335.000,00
9.335.000,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
312.553.404,00
126.150.815,00
438.704.219,00
01 - Despesas Correntes
151.292.772,76
125.150.815,00
276.443.587,76
02 - Despesas de Capital
161.160.631,24
1.000.000,00
162.160.631,24
03 – Reserva de Contingência
100.000,00
0,00
100.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
312.553.404,00
126.150.815,00
438.704.219,00
01 – Legislativo
10.663.000,00
10.663.000,00
03 - Essencial a Justiça
5.561.000,00
5.561.000,00
04 – Administração
33.946.634,00
33.946.634,00
06 - Segurança Pública
4.900.000,00
4.900.000,00
08 – Assistência Social
10.500.000,00
10.500.000,00
10 – Saúde
115.650.815,00
115.650.815,00
11 - Trabalho
106.000,00
106.000,00
12 – Educação
98.859.270,00
98.859.270,00
13 – Cultura
350.000,00
350.000,00
14 – Direitos da Cidadania
79.000,00
79.000,00
15 - Urbanismo
123.453.000,00
123.453.000,00
16 - Habitação
9.335.000,00
9.335.000,00
18 - Gestão Ambiental
2.403.000,00
2.403.000,00
20 – Agricultura
278.500,00
278.500,00
22 – Indústria
20.000,00
20.000,00
23 – Comércio e Serviços
156.000,00
156.000,00
24 - Comunicações
1.700.000,00
1.700.000,00
26 – Transportes
920.000,00
920.000,00
27 – Desporto e Lazer
2.210.000,00
2.210.000,00
28 – Encargos Especiais
17.513.000,00
17.513.000,00
99 – Reserva de Contingência
100.000,00
100.000,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA
312.553.404,00
126.150.815,00
438.704.219,00
0001 – Legislativo
10.663.000,00
10.663.000,00
0002 - Apoio Administrativo
76.353.952,71
6.262.000,00
82.615.952,71
0003 - Atenção Primária
10.454.308,33
10.454.308,33
0004 - Atenção Secundária
53.022.683,47
53.022.683,47
0005 - Gestão Ambiental
582.000,00
582.000,00
0006 - Desenvolvimento Agricultura Familiar
278.500,00
278.500,00
0007 - Sistema Municipal de Planejamento
165.000,00
165.000,00
0008 - Trabalho e Renda
106.000,00
106.000,00
0009 - Gestão de Transito Municipal
385.000,00
385.000,00
0010 - Modernização da Administração Fiscal
7.432.250,00
7.432.250,00
0011 - Gestão Pública Responsável
28.620.544,60
28.620.544,60
0014 - Apoio e Incentivo a Cultura
350.000,00
350.000,00
0015 - Gestão em Saúde
23.553.278,60
23.553.278,60
0022 - Infraestrutura Urbana
82.683.353,29
82.683.353,29
0023 - Gestão de Transporte
535.000,00
535.000,00
0024 - Sistema Viário Municipal
20.750.000,00
20.750.000,00
0025 - Habitação Popular
9.335.000,00
9.335.000,00
0027 - Assistência Comunitária
1.372.000,00
1.372.000,00
0028 - Assistência a Terceira Idade
396.000,00
396.000,00
0029 - Assistência a Crianças e Adolescentes
2.470.000,00
2.470.000,00
0031 - Coleta e Tratamento do Aterro Sanitário
7.005.000,00
7.005.000,00
0032 - Comunicação Social e Marketing Público
1.000.000,00
1.000.000,00
0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
105.000,00
105.000,00
0034 - Desporto Estudantil
65.000,00
65.000,00
0035 - Segurança Publica Municipal
500.000,00
500.000,00
0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal
176.000,00
176.000,00
0101 - Gestão da Administração Pública voltada p/Resultados
7.380.000,00
7.380.000,00
0102 - Educação Especial
2.195.424,00
2.195.424,00
0103 - Ensino Fundamental
50.359.500,00
50.359.500,00
0104 - Educação Infantil
32.661.616,00
32.661.616,00
0106 - Ensino Superior
1.386.808,00
1.386.808,00
9999 – Reserva de Contingência
100.000,00
100.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
18 - DAE - DEPART. DE ÁGUA E ESGOTO
24.939.996,00
24.939.996,00
19 - PREVIVAG-INST. DE SEG. DOS SERV. MUN. VG
15.426.000,00
15.426.000,00
19.01 - RESERVA DO RPPS
8.923.283,00
8.923.283,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
01 - Despesas Correntes
22.759.996,00
15.186.000,00
37.945.996,00
02 - Despesas de Capital
2.180.000,00
240.000,00
2.420.000,00
77 - Reserva Legal
8.923.283,00
8.923.283,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
09 – Previdência Social
15.426.000,00
15.426.000,00
17 – Saneamento
24.939.996,00
24.939.996,00
77 – Reserva Legal
8.923.283,00
8.923.283,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA
24.939.996,00
24.349.283,00
49.289.279,00
0037 – Assistência Previdenciaria
15.426.000,00
15.426.000,00
0040 - Saneamento Básico
24.939.996,00
24.939.996,00
7799 - Reserva Legal
8.923.283,00
8.923.283,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)
337.493.400,00
150.500.098,00
487.993.498,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º. O valor das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 3.781, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Grande, aos onze dias do mês de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS
Prefeito Municipal