Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI N.º 3.569/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.569/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto as instituições bancárias”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto as Instituições Bancárias.
Art. 2.º - A movimentação financeira, para os fins desta Lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita pública, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, disponibilizado por instituições bancárias oficiais via Internet.
Art. 3.º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4.º - Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias, oficiais detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5.º - A instituição bancária conveniada é responsável objetivamente pela segurança do tráfego das informações em meio magnético disponíveis.
Art. 6.º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de abril de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal – em exercício