Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2012
LEI N.º 3.694/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.694/2011
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, na forma que especifica.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-CMPIR será regido pelas disposições constantes na presente Lei.
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-CMPIR, entidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, as políticas que assegurem à população negra (pretos, pardos) condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.
§1.º - A defesa dos direitos do negro pelo CMPIR será pertinente aos indivíduos e à coletividade, independentemente de manifestações de seus titulares.
§2.º - O Conselho Municipal, no exercício de suas atribuições, não estará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se à estrutura da Secretaria Municipal de Educação para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.
Art. 3.º - Compete ao Conselho:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – elaborar a política municipal dos direitos do negro, propondo diretrizes para o poder público do Município de Várzea Grande-MT;
III – auxiliar o poder público do Município de Várzea Grande-MT a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais do negro;
IV – estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do negro;
V – estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre os direitos do negro;
VI – denunciar e investigar violações dos direitos do negro ocorridas no Município de Várzea Grande-MT;
VII – receber e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos do negro;
VIII – manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos do negro;
IX – criar e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas e formuladas pelo Conselho;
X – instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no seu regimento;
XI – solicitar diligências que reputar necessárias para a apuração dos fatos lesivos ao negro;
XII – elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade, aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Várzea Grande-MT, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XIII – solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício de suas atividades específicas;
XIV – articular a integração das entidades estatais e civis com atuação vinculada à questão racial;
XV – fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de defesa do negro;
XVI – emitir parecer prévio à concessão de auxílio ou subvenção oficial municipal à instituição de proteção e defesa dos direitos do negro;
XVII – manter cadastro permanente e atualizado das instituições no âmbito estadual voltadas à defesa e proteção do negro.
Art. 4.º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I – solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do estado de Mato Grosso, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de diretos fundamentais do negro;
III – determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o depoimento de quaisquer fatos considerados violação de direitos fundamentais do negro;
IV – cumprir diligências de vistorias, exames e inspeções de sua competência;
V – estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos do negro por parte de particulares, servidores públicos e entidades estatais.
§1.º - As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando exercidas por iniciativa individual de qualquer de seus membros;
§2.º - As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 5.º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-CMPIR será composto por apenas 1 (um) membro efetivo e 1 (um) respectivo suplente, indicados paritariamente, por cada órgão e/ou entidade elencada no §1.º deste artigo. As ONGs e entidades ligadas às questões negras, só poderão indicar representante se estiverem legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.
§1.º - O poder público e/ou entidades terão direito a representantes no Conselho, conforme segue:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
V – Secretaria Municipal de Promoção Social;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
VIII – Entidade Filantrópica, ONGs ou sui generis ligada à causa do povo negro.
§2.º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Estadual, não tendo, contudo, direito a voto.
§3.º - O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção de direitos do negro.
§4.º - Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos e os sucederão para completar-lhes o mandato, em caso de vacância deste.
§5.º - A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§6.º - O Conselho Municipal será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
§7.º - Os órgãos e entidades públicas ou privadas, que no tempo da entrada em vigor da presente Lei tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do atual mandato.
Art. 6.º - As entidades não governamentais de defesa do direito do negro e as entidades filantrópicas e assistenciais citadas no caput do artigo anterior deverão reunir-se em fórum próprio a cada 2 (dois) anos, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, para escolher seus representantes titulares e suplentes que indicarão os membros do Conselho, respeitando o disposto no §8.º do artigo anterior.
§1.º - A convocação do fórum e sua finalidade será reformulada pela Secretaria Municipal de Educação através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação municipal.
§2.º - A divisão das vagas de representação das entidades não governamentais, filantrópicas e assistenciais será feita de maneira paritária, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de maior folha de serviços prestados à comunidade local.
§3.º - Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto.
§4.º - Deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal uma resolução prevendo as regras de funcionamento do fórum referido neste artigo.
Art. 7.º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.
Parágrafo único - Os membros do Conselho serão nomeados pelos órgãos e entidades conforme art. 5.º, §1.º desta Lei.
Art. 8.º - O representante perderá o mandato na forma estabelecida pelo seu regimento quando:
I – faltar sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;
II – tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho e a juízo deste, conforme seu regimento.
§1.º - Ocorrendo perda de mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§2.º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário efetuada através de voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 9.º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo escolhidos entre seus membros e eleitos pelos seus Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10 – Caberá ao Presidente do Conselho:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – gerir os recursos destinados ao Conselho;
III – dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV – representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V – dirigir-se à autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades do Conselho;
VI – proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII - delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII – comunicar aos órgãos ou entidades que possuam membros no Conselho, caso estes não estiverem participando das reuniões.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal