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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de julho de 2013

LEI N.º 3.906/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.906/2013

Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 3.728/2012.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Nos termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 3.728/2012, art. 56, caput, fica estabelecida a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande, no percentual de 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), aplicado sobre o salário base dos servidores.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2013, revogando as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1762, em 15 de julho de 2013. Código identificador 08BFE3B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.