Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2013
LEI N.º 3.953/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.953/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal ampliar o número de permissões e criar novos Pontos de Táxis no Município de Várzea Grande e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo de Várzea Grande autorizado a ampliar o número de permissões de táxis nos seguintes pontos existentes:
I. 03 (três) permissões no Ponto n.º 27;
II. 03 (três) permissões no Ponto n.º 14;
III. 09 (nove) permissões no Ponto n.º 06;
IV. 05 (cinco) permissões no Ponto n.º 01;
V. 02 (duas) permissões no Ponto n.º 07.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 07 (sete) novos Pontos de Táxis no Município de Várzea Grande com os respectivos números de permissões, a saber:
I. Ponto n.º 29 – Praça do bairro Santa Isabel – 03 (três) permissões;
II. Ponto n.º 30 – Praça do bairro Jardim Imperial – 03 (três) permissões;
III. Ponto n.º 31 – Supermercado Bom Gosto, bairro São Matheus – 03 (três) permissões;
IV. Ponto n.º 32 – Supermercado Asai, bairro Cristo Rei – 04 (quatro) permissões;
V. Ponto n.º 33 – Policlínica Miguel Baracat, bairro 24 de Dezembro – 04 (quatro) permissões;
VI. Ponto n.º 34 – Praça da Comunidade de Passagem da Conceição – 03 (três) permissões;
VII. Ponto n.º 35 – Shopping Center Várzea Grande – 15 (quinze) permissões
§ 1.º - Serão autorizadas as permissões para os Pontos nº. 32 e 35, somente após a conclusão das obras.
§ 2.º - O Ponto de Táxi do Supermercado Modelo passará a ser o número 28.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal