Prefeitura Municipal · 9 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.729/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.729/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Dispõe sobre a alteração da alínea “h” do art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, acrescentado pela Lei n.º 3.700/2011 e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterada a alínea “h” do art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, acrescentado pela Lei n.º 3.700/2011 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - ....
h) 02 (dois) cargos de Coordenador, simbologia DGA-4.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de fevereiro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal