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Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de junho de 2013

LEI N.º 3.905/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.905/2013

Dispõe sobre alteração do nome da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, que passará a responder pelo nome de Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 03 de junho de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1745, em 20 de junho de 2013. Código identificador 0758F01E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.