Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013
LEI N.º 3.956/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.956/2013
Altera a redação da lei municipal n.º 2.719, de 07 de dezembro de 2004, que ‘Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT’ e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 12-A e parágrafos na lei municipal n.º 2.719/2004, com a seguinte redação:
“Art.12-A. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.
§1.º - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 88 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2.º - Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente, concedidos a partir de 1.º de janeiro de 2004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 70/2012.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso IV do art. 41 da lei municipal n.º 2.719/2004 que passa viger da seguinte forma:
“Art. 41(...)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,44% (dezoito inteiros e quarenta quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,65% (sete inteiros e sessenta cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 10,79% (dez inteiros e setenta nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.”
Art. 3.º - Fica acrescentado o artigo 64-A e parágrafos na lei municipal nº. 2.719/2004 com a seguinte redação:
“Art. 64-A - As receitas de que trata o art. 41 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6.º, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1.º - O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do Instituto de Previdência Social no exercício financeiro anterior, e será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência Social, inclusive para a conservação de seu patrimônio.
§ 2.º - O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, para utilização nos exercícios posteriores, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 3.º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.”
Art. 4.º - Fica acrescentada a alínea ‘d’ ao inciso I do artigo 65 da lei municipal n.º 2.719/2004 com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
I. (...)
d) Comitê de Investimento, órgão auxiliar no processo decisório, com a competência de analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos do Instituto, observando os regulamentos e diretrizes pertinentes.”
Art. 5.º - Fica acrescentado o artigo 66-A, parágrafos e incisos na lei municipal n.º 2.719/2004 da seguinte forma:
“Art. 66–A. O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, integra a estrutura organizacional do PREVIVAG e terá em sua composição 3 (três) membros, definidos dentre os servidores municipais e autárquicos, conselheiros e/ou aqueles integrantes dos quadros ou cedidos ao Instituto, nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§1.º- Os membros deverão ser pessoas vinculadas ao Município ou ao Instituto, titulares de cargo efetivo com escolaridade de nível superior completa ou em curso e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato emanado do Diretor Presidente do PREVIVAG, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§2.º - Na composição do comitê de investimentos deverá ter, no mínimo, um servidor certificado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica, conforme estabelecido pelas diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
§3.º - Os membros do comitê terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da portaria de nomeação para obterem a certificação referida no parágrafo anterior, cujos custos serão de responsabilidade do PREVIVAG.
§4.º - Caso nenhum membro nomeado, obtenha a certificação no prazo estipulado, será o mesmo substituído por outro, imediatamente após o término do prazo de certificação citado no parágrafo 3.º.
§5.° - O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
§6.º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Deliberar acerca do plano anual de execução da política de investimento do PREVIVAG, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
II - Acompanhar trimestralmente a evolução dos investimentos do Instituto de Previdência já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Diretor Administrativo Financeiro e/ou empresa especializada em consultoria de investimento, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;
III - Acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Instituto de Previdência;
IV - Sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente habilitados, do PREVIVAG;
V - Avaliar riscos potenciais;
VI - Propor critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis;
VII – Analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo:
a) atos de registro ou autorização do BACEN, CVM ou órgão competente;
b) histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento.
§7.º - Aos membros do Comitê compete:
I - Comparecer às reuniões trimestrais;
II - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê.
§8.° - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes.
I - O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Diretor-Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro do PREVIVAG;
II - As convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de 03 (três) dias;
III - Nas reuniões deverão ser lavradas as atas, que por sua vez serão publicadas na página oficial do Instituto na internet.”
Art. 6.º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Art. 7.º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal