Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2011
LEI N.º 3.657/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.657/2011
“Dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração que compreende as unidades administrativas constantes do anexo I.
Art. 2.º - Compete à Secretaria Municipal de Administração – SAD, desenvolver ações em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município e demais leis reguladoras da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º - Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração, criados através do Anexo II, item III da Lei n.º 1.602/1995; do art. 1.º da Lei n.º 1.728/1997; do art. 2.º da Lei n.º 2.792/2005, dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 3.418/2009 e artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 3.450/2010.
Art. 4.º - Em consonância com a Lei n.º 3.463/2010, sem aumento de despesa, ficam criados na Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionados que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes do Anexo II.
Art. 5.º - Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, com aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – As gratificações não se incorporam em hipótese alguma.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de outubro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal