Prefeitura Municipal · 27 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.699/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.699/2011
“Cria no âmbito do Município de Várzea Grande a Unidade Executora Municipal–UEM e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica criada no âmbito do Município de Várzea Grande, a Unidade Executora Municipal–UEM com a finalidade de planejar, gerenciar a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, no âmbito municipal.
Parágrafo único – A Unidade Executora Municipal ligada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo terá prazo determinado, enquanto durarem as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Art. 2.º - Ficam criados os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Assessor Especial – simbologia DGA-02;
II – 02 (dois) cargos de Supervisor, perfil Engenheiro Sanitarista – Simbologia DGA-03;
III – 01 (um) cargo de Supervisor, perfil Engenheiro Civil – Simbologia DGA-03;
IV – 01 (um) cargo de Supervisor, perfil Economista – Simbologia DGA-3;
V – 01 (um) cargo de Supervisor, perfil Assistente Social – Simbologia DAG-3;
VI – 02 (dois) cargos de Assessor Técnico – Simbologia DGA – 6.
Parágrafo único – Os cargos criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração, nos termos ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 3.º - Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior deverão estar devidamente inscritos nos conselhos de classes.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal