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Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.919/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.919/2013

Acrescenta dispositivo na lei complementar n.º 3.776/2012 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 30 da lei complementar n.º 3.776/2012 que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 30 – ....

Parágrafo único – Fica regulamentado o serviço funerário, de forma que a cada 100 mil habitantes sejam contemplados por uma empresa funerária.

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1788, em 20 de agosto de 2013. Código identificador 024657C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.