Prefeitura Municipal · 9 de janeiro de 2013
LEI Nº 3.860/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.860/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 516.409.731,00 que após a dedução da Receita Tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 27.431.200,00, resulta na Receita Estimada de R$ 487.993.498,00, e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 337.493.400,00
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 150.500.098,00, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.
Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composto dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVI-VAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
360.669.735,75
78.034.483,25
438.704.219,00
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
360.669.735,75
78.034.483,25
438.704.219,00
1 - RECEITAS CORRENTES
268.280.799,75
77.034.483,25
345.315.283,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
92.388.936,00
1.000.000,00
93.388.936,00