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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2011

LEI Nº 3,613/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 3,613/2011

“Proíbe no município de Várzea Grande a participação em licitações, cartas convites e pregões eletrônicos, das empresas envolvidas em processos criminais ou processos fraudulentos.”

Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica proibido no município de Várzea grande a participação em licitações, cartas convites e pregões eletrônicos, das empresas envolvidas em processos criminais ou processo fraudulentos.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1249, em 4 de julho de 2011. Código identificador 00F6132D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.