Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2015
LEI N° 408/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 408/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL GONZAGA CORREA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Artigo 2° - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (Trinta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, 30 de Janeiro de 2015.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal