Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI N.º 377/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 377/2014
“Autoriza aquisição de imóvel pelo Município”.
DANIEL GONZAGA CORREA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Vale de São Domingos – MT, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pe rtencente a Sra. Sirveni Maria de Jesus Ferreira, situado no Distrito de Adrianópolis, neste Município, destinado à ampliação do PSF de Adrianópolis.
§ 1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Rua Joadir Tejada, s/n.º, área central do Distrito de Adrianópolis, com testada para a Rua Joadir Tejada 12,50 mts. por 30,60 mts. em ambas laterais, fechando retângulo de 382,50 mts², com uma pequena edificação de alvenaria.
§ 2º – O imóvel em referência encontra-se na posse da Sra. Sirveni Maria de Jesus Ferreira, pendente ainda de regularização fundiária pelo órgão competente.
Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
§ 1º – O valor a ser pago refere-se a seguinte unidade orçamentária:
Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
06
Fundo Municipal de Saúde
002
Departamento de Saúde
10.301.001.1.171
Aquisição de terreno
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
20.000,00
Total
20.000,00
§ 2º - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 3º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 10 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito