Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 368 DE 23 JANEIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 368 DE 23 JANEIRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice Prefeito, e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado à revisão geral anual no subsídio atual dos Secretários Municipais, Vice Prefeito e Prefeito, nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ativo – INPC, de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) relativo ao índice acumulado de Janeiro a Dezembro de 2013, a contar de 1º de Janeiro de 2014, em conformidade com o art.37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale de São Domingos/MT, 23 de Janeiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal