Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI N.º 378/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 378/2014
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, destinado a Secretaria Municipal de Saúde”.
DANIEL GONZAGA CORREA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, junto ao Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão o cargo e função pública de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, constantes no Anexo I desta Lei, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, .
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º O novo cargo criado terá sua atribuição definida conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescidos à Lei Municipal n.º 09/2007, alterando o Anexo I do Lotacionograma, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 27 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito
ANEXO I
Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)
Cargo
Nº de Vagas
Salário Inicial
Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação
1
R$ 1.500,00
ANEXO II
Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)
Cargo
Requisitos para Provimento
Atribuições
Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação
a) Escolaridade: Nível Médio;
O Coordenador/Regulador é responsável por executar avaliação técnica dos
laudos, proceder ao agendamento dos procedimentos regulados, com base em protocolos de acesso, e tem como atribuições:
· Participar na elaboração e pactuação dos protocolos de acesso;
· Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
· Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;
· Autorizar ou não a realização do procedimento;
· Indicar aos responsáveis a necessidade de desenvolvimento de recursos humanos, subsidiando o programa de educação continuada da equipe;
· Obedecer às normas técnicas vigentes no setor.
Carga Horária: 40 horas semanais