Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
LEI N° 406 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 406 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 13.827.329,00 (Treze Milhões Oitocentos e Vinte e Sete Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$9.250,066,97(Nove Milhões Duzentos e Cinquenta Mil e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos) e Seguridade Social R$ 4.577.262,03 (Quatro milhões Quinhentos e Setenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos) conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
15.167.785,00
Receita Tributária
R$
455.000,00
Receita de Contribuições
R$
208.700,00
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias
R$
302.700,00
Receita Patrimonial
R$
177.950,00
Transferências Correntes
R$
14.279.535,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.853.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
46.600,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
R$
200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
209,644,00
Transferências de Capital
R$
209.644,00
TOTAL GERAL
R$
13.827.329,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
620.000,00
04-Administração
R$
2.852.844,37
08–Assistência Social
R$
615.315,03
09-Previdência Social
R$
660.450,00
10-Saúde
R$
3.301.497,00
11-Trabolho
R$
151.000,00
12-Educação
R$
2.824.700,00
13-Cultura
R$
50.000,00
15-Urbanismo
R$
1.751.638,00
16-Habitacao
R$
26.000,00
17-Saneamento
R$
172.500,00
18-Gestao Ambiental
R$
314.306,60
20-Agricultura
R$
110.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
121.000,00
28-Encargos Especiais
R$
59.075,00
99-Reserva de Contingência
R$
197.503,00
TOTAL GERAL
R$
13.827.329,00
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
620.000,00
122-Administração Geral
R$
3.285.754,37
124-Controle Interno
R$
68.650,00
241-Assistencia ao Idoso
R$
27.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
20.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
72.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
496.315,03
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
560.450,00
301-Atenção Básica
R$
2.036.287,00
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial
R$
483.410,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
266.610,00
304-Vigilância Sanitária
R$
38.400,00
305-Vigilancia Epidemiológica
75.230,00
331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho
R$
151.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
2.636.700,00
365-Educação Infantil
R$
183.000,00
366-Educaçao de Jovens e Adulto
R$
5.000,00
392-Difusão Cultural
R$
50.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
1.195.000,00
482- Habitação Urbana
R$
26.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
172.500,00
541-Preservaçao e Conservação Ambiental
R$
314.306,60
606- Desporto Comunitário
R$
666.138,00
812-Extenção Rural
R$
121.000,00
841-Refinanciamento da Divida interna
R$
59.075,00
999-Reserva de Contingência
R$
197.503,00
TOTAL GERAL
R$
13.827.329,00
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
620.000,00
010-Gestao da saúde com Qualidade
R$
401.560,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
110.000,00
020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica
R$
1.793.331,00
028-Previdencia Social
R$
660.450,00
030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade
R$
483.410,00
040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica
R$
266.610,00
042-Ensino Fundamental
R$
2.824.700,00
044-Incentivo ao esporte amador e Lazer
R$
121.000,00
050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária
R$
38.400,00
060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária
R$
75.230,00
075- Atenção Básica
R$
242.956,00
076-Saneamento Básico
R$
272.645,50
081-Assistência
R$
25.500,00
082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção
R$
160.640,03
090-Assist. Social Geral
R$
429.175,00
99-Reserva de Contingência
R$
197.503,00
101-Administracao e Gerenciamento
R$
3.062.919,37
104-Fomento a Difusão Cultural
R$
50.000,00
105-Urbanismo
R$
1.991.299,10
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
13.827.329,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
12.219.580,46
Despesas de Capital
R$
1.230.245,54
Reserva de Contingência do RPPS
R$
180.000,00
Reserva de Contingência
R$
197.503,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
13.827.329,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
620.000,00
Gabinete Do Prefeito
R$
788.060,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.771.415,00
Secretaria Municipal de Fazendas
R$
1.060.098,00
Secretaria Municipal de Promoção Social
R$
615.315,03
Fundo municipal de Saúde
R$
3.301.497,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
2.874.700,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável.
R$
206.100,00
Secretaria Municipal de infra Estrutura
R$
2.154.837,37
Secretaria Municipal de Esporte
R$
121.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
314.306,60
TOTAL GERAL
R$
13.827.329,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (Dez pontos percentuais) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, Aos 09 dias do mês de Dezembro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito