Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2014
LEI N.º 397 DE 24 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 397 DE 24 DE JULHO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 240, de 20 de março de 2009, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do São Domingos/MT e, dá outras providências”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 240, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ...........
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,46% (dezessete inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,21% (quinze inteiros e vinte e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Vale de São Domingos/MT, 24 de julho de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
2,25%
2015
2,58%
2016
2,91%
2017
3,24%
2018
3,57%
2019
3,90%
2020
4,23%
2021
4,57%
2022
4,90%
2023
5,23%
2024
5,56%
2025
5,89%
2026
6,22%
2027
6,55%
2028
6,88%
2029
7,21%
2030
7,54%
2031
7,87%
2032
8,20%
2033
8,54%
2034
8,87%
2035
9,20%
2036
9,53%
2037
9,86%
2038
10,19%
2039
10,52%
2040
10,85%
2041
11,18%
2042
11,51%
2043
11,84%
2044
12,17%