Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 373/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 373/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal e ele promulgam a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, ate o limite de 35% (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o Corrente Exercício.
Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares disposto no Artigo anterior. serão utilizados os recursos resultante de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ate o limite de 35%( Trinta e Cinco Por Cento)), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Vale de São Domingos, 10 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal