Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013
LEI 350 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 350 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.031,45 (Cento e vinte e Quatro Três Mil e Trinta e Hum Reais e Sessenta e Cinco ), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0082.2076
Manutenção e Encargo com o Piso Básico (PAIF)
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
65.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física
14.849,66
Total
79.849,66
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.082.2077
Manutenção e Encargo com o Piso Básico Variável II (IDOSO)
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
6.243,35
3.3.90.36.00
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
3.500,00
Total
12.243,35
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0082.2078
Manutenção e Encargo com o IGD BOLSA FAMILIA (IGD PBF)
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
12.554,92
4.4.90.52.00
Equipamento e Materiais Permanente
10.516,26
Total
23.071,18
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0082.2079
Manutenção e Encargo com o IGD SUAS
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
3.800,00
Total
3.800,00
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0082.2080
Manutenção e Encargo com A BOLSA INFANCIA (BINF)
3.3.90.30.00
Equipamento e Mat. Permanente
5.067,26
Total
5.067,26
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 21 de Outubro de 2013.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal